ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO
ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 15-03-2002.
Aos quinze dias do mês de março do ano
dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho,
a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi
realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell,
Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos
Alberto Garcia, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Raul Carrion e Sofia Cavedon.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Cassiá Carpes, Clênia
Maranhão, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Helena Bonumá, João
Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila,
Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Valdir
Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da
Décima Sessão Ordinária que, juntamente com as Atas da Sexta, Sétima, Oitava e
Nona Sessões Ordinárias, foi aprovada. À MESA, foram encaminhados: pelo
Vereador Almerindo Filho, os Pedidos de Informações n.ºs 063, 064, 065, 066,
067, 068, 069, 070, 071, 072, 073, 074, 075, 076, 077, 080, 081, 082, 083, 084,
085 e 086/02 (Processos n.ºs 1032, 1033, 1034, 1035, 1036, 1037, 1038, 1039,
1040, 1041, 1042, 1043, 1044, 1045, 1046, 1049, 1050, 1051, 1052, 1053, 1054 e
1055/02, respectivamente); pelo Vereador Beto Moesch, 04 Pedidos de
Providências e o Projeto de Lei do Legislativo n.º 038/02 (Processo n.º
1085/02); pelo Vereador Cassiá Carpes, 02 Pedidos de Providências e, na condição
de Líder da Bancada do PTB, a Emenda n.º 15 ao Projeto de Lei do Executivo n.º
034/01 (Processo n.º 4434/01); pelo Vereador Ervino Besson, 01 Pedido de
Providências; pelo Vereador João Bosco Vaz, 01 Pedido de Providências; pelo
Vereador João Carlos Nedel, 21 Pedidos de Providências e o Projeto de Emenda à
Lei Orgânica n.º 002/02 (Processo n.º 1030/02); pelo Vereador Nereu D'Avila, a
Emenda n.º 01 ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 057/00 (Processo n.º
0950/00); pelo Vereador Pedro Américo Leal, 01 Pedido de Providências; pela
Vereadora Sofia Cavedon, o Substitutivo n.º 01 ao Projeto de Lei do Legislativo
n.º 293/01 (Processo n.º 4538/01). Também, foram apregoados Requerimentos de
autoria do Vereador Almerindo Filho, deferidos pelo Senhor Presidente,
solicitando o desarquivamento dos Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 039, 045
e 266/01 (Processos n.ºs 1067, 1134 e 3980/01, respectivamente). Ainda, foi
apregoado o Memorando n.º 015/02, de autoria do Vereador José Fortunati,
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, informando que o Vereador
Ervino Besson representará externamente este Legislativo na cerimônia de posse
da Diretoria Regional Municipal do Sindicato Nacional dos Aposentados e
Pensionistas, que se realizará hoje, às nove horas, no Auditório do Sindicato
do Vestuário. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios n.ºs 128 e 129/02, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a
palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Paulo de Argollo Mendes, Presidente do
Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, que discorreu sobre inspeções que vêm
sendo realizadas pelo Movimento das Donas de Casa, no sentido de aferir a
existência, nos estoques dos postos de saúde do Município, de medicamentos
destinados ao uso da população, abordando os problemas verificados nesse
sentido, notadamente no que se refere à falta de medicamentos de uso contínuo e
criticando o Executivo Municipal pela atual situação. Na ocasião, nos termos do
artigo 206 do Regimento, os Vereadores Luiz Braz, João Antonio Dib, Dr.
Goulart, Cassiá Carpes, Aldacir Oliboni, Antonio Hohlfeldt, Haroldo de Souza e
Raul Carrion manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna
Popular. Às dez horas e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às dez horas e três minutos, constatada a existência
de quórum. A seguir, o Vereador Carlos Alberto Garcia, presidindo os trabalhos,
registrou o transcurso, no dia de hoje, do Dia Internacional do Consumidor,
informando a implantação de um canal de comunicação entre a comunidade e esta
Casa através da página de internet da Câmara Municipal de Porto Alegre e
prestando esclarecimentos a respeito. Após, o Senhor Presidente convidou a
Vereadora Clênia Maranhão a proceder ao primeiro acesso a esse serviço, através
de um computador portátil instalado no Plenário Otávio Rocha. Em continuidade,
o Vereador Antonio Hohlfeldt formulou Requerimento verbal, solicitando
alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão e o Vereador Sebastião Melo
formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente
Sessão, para entendimento dos Senhores Líderes de Bancada quanto ao referido
Requerimento. Às dez horas e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às dez horas e nove minutos, constatada a existência
de quórum. A seguir, o Vereador Antonio Hohlfeldt formulou novo Requerimento
verbal, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Às dez
horas e dez minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às dez horas e dezesseis minutos, constatada a existência de quórum.
Após, foi aprovado o Requerimento verbal inicialmente formulado pelo Vereador
Antonio Hohlfeldt, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente
Sessão. Também, foi apregoada a Emenda 16, de autoria do Vereador João Antonio
Dib, Líder da Bancada do PPB, ao Projeto de Lei do Executivo n.º 034/01
(Processo n.º 4434/01). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Valdir Caetano
relatou visita realizada por Sua Excelência, juntamente com lideranças
nacionais do Partido Liberal, a locais públicos da Cidade do Rio de Janeiro,
especialmente o Restaurante Popular, o Hotel Popular, a Delegacia Legal, o
Piscinão de Ramos e um conjunto residencial composto de dez mil habitações
populares, destacando a atuação do Senhor Anthony Garotinho enquanto Governador
do Estado do Rio de Janeiro. A seguir, constatada a existência de quórum, foram
aprovados, nos termos do artigo 35, XIV, e § 1º, do Regimento, os Processos
n.ºs 0805/01 (indicação do funcionário Hamilton Guilherme Brito de Almeida como
representante da Câmara Municipal de Porto Alegre na Corregedoria dos Conselhos
Tutelares de Porto Alegre) e 3605/01 (indicação da funcionária Ana Ruivo como
representante da Câmara Municipal de Porto Alegre no Conselho de Alimentação
Escolar). Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos
de Lei Complementar do Legislativo n.ºs 001/01, discutido pelos Vereadores João
Antonio Dib e João Carlos Nedel, e 002/02, discutido pelo Vereador João Antonio
Dib, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 001/02, discutido pelos Vereadores
João Antonio Dib e João Carlos Nedel, os Projetos de Resolução n.ºs 051, 052,
056 e 058/02, os Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 030/02, discutido pelo
Vereador Adeli Sell, e 025/02, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e
Estilac Xavier, o Projeto de Lei do Executivo n.º 014/02, discutido pelo
Vereador João Antonio Dib; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n.ºs
180/97, 295 e 293/01, este discutido pela Vereadora Sofia Cavedon, 001, 009,
015, 023 e 029/02, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo n.ºs 026 e
027/01, o Projeto de Resolução n.º 050/02, o Projeto de Lei do Executivo n.º
013/02; em 3ª Sessão, os Projetos de Resolução n.ºs 047, 048 e 053/02, o Projeto
de Lei Complementar do Legislativo n.º 003/02, discutido pelo Vereador Estilac
Xavier, os Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 008, 012, 028 e 026/02, este
discutido pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do Executivo n.º 003/02.
Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador João Antonio Dib,
deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação da Emenda
n.º 14, aposta ao Projeto de Lei do Executivo n.º 034/01 (Processo n.º
4434/01). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Almerindo Filho manifestou-se
sobre a disputa estabelecida entre os Senhores Tarso Genro, Prefeito Municipal
de Porto Alegre, e Olívio Dutra, Governador do Estado do Rio Grande do Sul,
para obter a condição de candidato do Partido dos Trabalhadores ao Governo do
Estado nas próximas eleições, afirmando que esse processo está trazendo
prejuízos à administração da Cidade, com o atraso na realização de obras essenciais
à população. Após, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento
da Vereadora Maristela Maffei, solicitando Licença para Tratar de Interesses
Particulares, no dia de hoje, tendo a Senhora Presidenta declarado empossada na
vereança a Suplente Berna Menezes, informando que Sua Excelência integrará a
Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Na ocasião, foram apregoadas
Declarações firmadas pelo Vereador Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT,
informando o impedimento dos Suplentes Darci Campani e José Valdir em assumirem
a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Maristela Maffei.
Também, foi apregoada a Emenda n.º 17, de autoria do Vereador Isaac Ainhorn,
Líder da Bancada do PDT, ao Projeto de Lei do Executivo n.º 034/01 (Processo
n.º 4434/01). Ainda, foi apregoada a Subemenda n.º 01, de autoria do Vereador
João Bosco Vaz e assinada pelo Vereador Fernando Záchia, Líder da Bancada do
PMDB, à Emenda n.º 11, aposta ao Projeto de Lei do Executivo n.º 034/01
(Processo n.º 4434/01). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes
procedeu à leitura de Ofício a ser encaminhado por Sua Excelência ao Presidente
da Câmara Municipal de Porto Alegre, externando seu repúdio à atuação do
Cerimonial deste Legislativo durante a solenidade de inauguração do "T
Cultural Teresa Franco", realizada ontem. Também, teceu críticas à atuação
do Senhor Tarso Genro à frente da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. O
Vereador Haroldo de Souza discorreu sobre disposições constantes no Plano
Plurianual do Município de Porto Alegre, relativos à destinação de recursos
para a implantação de programas sociais destinados ao amparo de menores que se
encontram em situação de carência na Cidade, reportando-se a propostas
atinentes ao tema apresentadas por Sua Excelência neste Legislativo e
criticando o posicionamento adotado pelo Executivo Municipal no tocante ao
assunto. A seguir, foram apregoadas as seguintes Subemendas, todas relativas à
Emenda n.º 13, aposta ao Projeto de Lei do Executivo n.º 034/01 (Processo n.º
4434/01): de n.º 01, proposta pelo Vereador Humberto Goulart e assinada pelo
Vereador Isaac Ainhorn, Líder da Bancada do PDT; de n.ºs 02 e 04, de autoria do
Vereador Raul Carrion, Líder da Bancada do PC do B; de n.º 03, de autoria do
Vereador Haroldo de Souza, Líder da Bancada do PHS; de n.º 05, de autoria do
Vereador Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Antonio Hohlfeldt criticou as diretrizes políticas adotadas pelo
Executivo Estadual no que se refere à solução de problemas pertinentes à área
de segurança pública no Estado. Também, informou que protocolizará uma
representação contra a atitude da Senhora Margarete Moraes, Secretária
Municipal da Cultura, de não responder a Pedidos de Informações encaminhados
por Sua Excelência àquela Secretaria. O Vereador Juarez Pinheiro pronunciou-se
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei do Executivo n.º 034/01 (Processo
n.º 4434/01), o qual dispõe sobre a instalação de estações rádio bases e
equipamentos afins de radiodifusão no Município de Porto Alegre. Nesse sentido,
discorreu sobre a importância do engajamento do Poder Público, juntamente com
setores representativos da comunidade, na elaboração e aperfeiçoamento do
referido Projeto. O Vereador Luiz Braz, analisando o crescimento dos índices de
violência no Estado, manifestou-se contrariamente à conduta do Senhor José
Paulo Bisol, Secretário Estadual da Justiça e da Segurança, em episódio
envolvendo a Brigada Militar e integrantes do Movimento dos Atingidos por
Barragens - MAB - em Pinhal da Serra - RS. Também, apontou objetivos
político-partidários na administração de órgãos responsáveis pela manutenção da
segurança pública. Após, foram apregoadas as seguintes Emendas, relativas ao
Projeto de Lei do Executivo n.º 034/01 (Processo n.º 4434/01): de n.º 18, de
autoria do Vereador Cassiá Carpes, Líder da Bancada do PTB; de n.º 19, de
autoria da Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PPS. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib discursou sobre problemas enfrentados
pela população de Porto Alegre, relativamente às áreas da segurança e saúde públicas.
Ainda, enfocou a aplicação de recursos públicos, pelo Executivo Municipal, no
sistema financeiro nacional, afirmando que os mesmos deveriam ser utilizados na
implementação de políticas sociais e comentou aspectos do livro “Poder do
Vereador”, de autoria do Senhor Fábio Nogueira Lemos. O Vereador Raul Carrion
mencionou a participação de Sua Excelência em evento que se realizará hoje em
Chapecó - Santa Catarina, para debater alterações constitucionais que terão
reflexos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Também, teceu considerações
a respeito de Emendas apresentadas ao Projeto de Lei do Executivo n.º 034/01,
ressaltando a importância da aprovação desse Projeto no intuito de preservar a
saúde da comunidade porto-alegrense. O Vereador Carlos Alberto Garcia discorreu
acerca de denúncias de irregularidades em contratos para apresentações musicais
internacionais na Capital, informando que solicitará que a Senhora Secretária
Municipal de Cultura seja ouvida pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes
a respeito do assunto. Também, discursou sobre a posição do Senhor Presidente
do Partido Socialista Brasileiro, no que tange a pré-candidatura do Senhor
Tarso Genro ao Governo do Estado. Na ocasião, foi apregoada a Subemenda n.º 06,
de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PPB, à Emenda n.º
13, aposta ao Projeto de Lei do Executivo n.º 034/01 (Processo n.º 4434/01). Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Fernando Záchia teceu considerações sobre o
prazo para o término de obras viárias em Porto Alegre, salientando a
importância da restauração dessas vias para as comunidades. Também, chamando a
atenção para a função fiscalizadora deste Legislativo, teceu críticas à
Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV - no que se refere ao planejamento
e ao cronograma de projetos urbanísticos realizados nesta Cidade. O Vereador
Isaac Ainhorn referiu-se ao pronunciamento do Vereador Fernando Záchia, no que
se refere ao atraso nas obras de diversas vias desta Capital, manifestando-se
contrariamente às políticas administrativas do Senhor Governador do Estado do
Rio Grande do Sul. Também, procedeu à leitura de artigo publicado no jornal
Mais, do mês de março do corrente, intitulado “Bomba: Conselheiros do Orçamento
Participativo da Noroeste pedem demissão”. A Vereadora Clênia Maranhão comentou
que Sua Excelência solicitará à Comissão de Saúde e Meio Ambiente laudo técnico
da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul – SERGS, a fim de identificar
as causas do atraso no término das obras do anexo do Hospital de Pronto
Socorro. Também, dissertou sobre denúncias de irregularidades administrativas
em abrigo temporário de inverno mantido pela Fundação de Assistência Social e
Comunitária - FASC. A seguir, constatada a existência de quórum, foi aprovado
Requerimento do Vereador Raul Carrion, solicitando Licença para Tratar de
Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado
empossado na vereança o Suplente Juberlei Bacelo, informando que Sua Excelência
integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Na ocasião, foram
apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador Estilac Xavier, Líder da Bancada
do PT, informando o impedimento dos Suplentes Darci Campani e José Valdir em
assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Raul Carrion.
Na oportunidade, o Vereador Estilac Xavier reportou-se ao pronunciamento
efetuado pelo Vereador Isaac Ainhorn em Comunicação de Líder, informando que o
Senhor Prefeito tomará as providências cabíveis a fim de averiguar o ocorrido
com os conselheiros do Programa de Orçamento Participativo da região Noroeste
da Cidade, tendo o Vereador Reginaldo Pujol manifestado-se a respeito. A
seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e
aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia, tendo os Vereadores Nereu D'Avila, Estilac Xavier e Pedro Américo Leal
manifestado-se a respeito e tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos
sobre o assunto. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto
de Lei do Legislativo n.º 050/01, considerando-se mantido o Veto Parcial a ele
aposto, por vinte e nove votos NÃO, após ser discutido pelo Vereador Reginaldo
Pujol, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho,
Antonio Hohlfeldt, Berna Menezes, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Clênia
Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo
de Souza, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Juberlei Bacelo, Luiz Braz, Marcelo Danéris,
Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol,
Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Na ocasião, foram apregoadas as seguintes
matérias, referentes ao Projeto de Lei do Executivo n.º 034/01 (Processo n.º
4434/01): a Subemenda n.º 01, proposta pelo Vereador Beto Moesch e assinada
pelo Vereador Almerindo Filho, Líder da Bancada do PSL, à Emenda n.º 10; Requerimento
de autoria do Vereador Almerindo Filho, deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando votação em destaque para a expressão “quando instalada a torre”,
constante no § 1º do artigo 4º; as Emendas n.ºs 20 e 21, propostas pelo Vereador
Reginaldo Pujol e assinadas pelo Vereador Luiz Braz, Líder da Bancada do PFL,
tendo o Vereador Luiz Braz manifestado-se a respeito dessas Emendas. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n.º
034/01, com ressalva das Emendas e Subemendas a ele apostas, por trinta e um
votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Reginaldo
Pujol e encaminhado à votação pelos Vereadores Clênia Maranhão, Luiz Braz,
Isaac Ainhorn, Beto Moesch, Paulo Brum, Elói Guimarães, Sebastião Melo e Estilac
Xavier, em votação nominal solicitada pelo Vereador Carlos Alberto Garcia,
tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Antonio
Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza,
Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila,
Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon,
Valdir Caetano, Berna Menezes e Juberlei Bacelo. Na ocasião, o Vereador
Reginaldo Pujol manifestou-se acerca da apreciação do Projeto de Lei do
Executivo n.º 034/01. Também, o Senhor Presidente registrou a presença da ex-Vereadora
Jussara Gauto. Ainda, o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento verbal,
indeferido pelo Senhor Presidente, solicitando a diminuição, de cinco para três
minutos, do tempo destinado aos pronunciamentos de encaminhamento à votação do
Projeto de Lei do Executivo n.º 034/01, tendo o Senhor Presidente prestado
esclarecimentos sobre o assunto. Na ocasião, foram aprovados os seguintes
Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando dispensa do envio
à apreciação de Comissões Permanentes de matérias relativas ao Projeto de Lei
do Executivo n.º 034/01 (Processo n.º 4434/01): de autoria do Vereador Cassiá
Carpes, com referência à Emenda n.º 15; de autoria do Vereador Fernando Záchia,
com referência à Emenda n.º 13 e à Subemenda n.º 01, aposta à Emenda n.º 11; de
autoria do Vereador Haroldo de Souza, com referência à Emenda n.º 12; de
autoria do Vereador Isaac Ainhorn, com referência à Emenda n.º 17 e à Subemenda
n.º 01, aposta à Emenda n.º 13; de autoria do Vereador João Antonio Dib, com
referência às Emendas n.ºs 16, 18, 19, 20 e 21, às Subemendas n.ºs 03, 05 e 06,
apostas à Emenda n.º 13, e à Subemenda n.º 01, aposta à Emenda n.º 10; de
autoria do Vereador Raul Carrion, com referência às Subemendas n.ºs 02 e 04,
apostas à Emenda n.º 13. Na oportunidade, o Senhor Presidente informou que será
distribuído, aos Senhores Vereadores, material contendo orientação para votação
do Projeto de Lei do Executivo n.º 034/01 (Processo n.º 4434/01). Às treze
horas e vinte e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia e Helena Bonumá
e secretariados pelos Vereadores Helena Bonumá e João Carlos Nedel. Do que eu,
Helena Bonumá, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e assinada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Dr. Paulo de Argollo
Mendes, representando o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, está com a
palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. PAULO DE ARGOLLO MENDES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, quero, inicialmente, dizer
da minha satisfação e da minha emoção por retornar a esta Casa de vez que, da
última vez em que estive aqui, foi por bondade do Ver. Antonio Hohlfeldt e dos
demais Vereadores desta Casa, que me conferiram o título, que, apesar de
merecido, muito me orgulha, de Cidadão Emérito de Porto Alegre. Quero também
dizer da minha satisfação por poder utilizar esta Tribuna Popular, que é um
instrumento, ao meu ver, da maior importância.
Com relação ao assunto que me traz aqui, é, na verdade, uma preocupação dos médicos do Estado do Rio Grande do Sul e, em especial de Porto Alegre, e dos nossos pacientes. Por isso tomo a liberdade de vir ocupar o precioso tempo dos senhores.
O
que nos preocupa é o resultado de um levantamento que vem sendo feito, aliás,
de maneira muito competente e muito atuante, pelo Movimento das Donas-de-Casa,
presidido pela Sr.ª Edy Mussoi – que, inclusive, encontra-se aqui presente –,
que, num processo de construção da cidadania, tem procurado verificar até que
ponto os direitos da cidadania estão sendo cumpridos pela Secretaria Municipal
da Saúde. Representantes desse Movimento tem comparecido, periodicamente, aos
postos de saúde do Município para verificar se os medicamentos que devem ser
distribuídos à população estão sendo realmente distribuídos. E a constatação é
assustadora.
Para
dar um exemplo, no Centro de Saúde Modelo, pesquisado no dia 15/02, mais de 31%
dos medicamentos que deveriam estar disponíveis para a população, não existiam;
o Centro de Saúde Santa Marta, no dia 14/02, mais de 20% dos medicamentos não
estavam disponíveis; em outra verificação, realizada no dia 26/02, na Vila dos
Comerciários, trinta e nove, vírgula e alguns quebrados, por cento dos medicamentos
não estavam à disposição da população; no Posto Jardim Leopoldina, no dia
04/03, mais de 20% dos medicamentos não estavam disponíveis para a população.
Agora
falo como médico, o mais assustador desse quadro é que faltam medicamentos de
uso contínuo, cuja interrupção pode gerar conseqüências irreparáveis. Por
exemplo, faltam anti-hipertensivos. E a interrupção do uso de medicamentos para
a pressão pode fazer com que essa pessoa venha a sofrer um acidente vascular
cerebral - o que as pessoas chamam de derrame -, e ficar, como conseqüência
disso, hemiplégica, ficar paralisada de um lado. Isso é um dano irreparável
para essa pessoa, para a sociedade e para a sua família.
De
maneira que nós reputamos a falta desses medicamentos como assunto da maior gravidade.
Têm faltado também medicamentos antipsicóticos, para se avaliar o que isso
representa em termos de sofrimento para aqueles que vão buscar essa medicação e
não a encontram. Basta imaginar o quadro de uma família que tem um dos seus
componentes acometido de uma psicose. Ele faz delírios, ou põe em risco a sua
própria vida e a vida e a saúde dos seus familiares e circundantes, é internado
no hospital psiquiátrico, com toda a mácula que acarreta. Essa doença é
controlada por medicamento, o paciente fica fora de surto, recebe alta
hospitalar e, por falta de medicamentos, que não são caros, interrompe o
tratamento e pode fazer novo surto psicótico, voltar a colocar em risco a sua
própria vida e a dos outros e ter que ser reinternado, com todo o sofrimento
que isso vai, de novo, representar para si mesmo e para a sua família. De
maneira que nós consideramos essa falta de medicamento de uma
irresponsabilidade suprema. Assusta-nos ainda mais quando vemos a Secretária
substituta da Saúde do Município, quando nós denunciamos esse fato, vir à
imprensa dizer que isso é natural e normal.
Senhores,
para não cansá-los, quero concluir dizendo que o Sindicato Médico associou-se
ao Movimento das Donas-de-Casa e declarou que passaria, junto com essa
entidade, a fazer essa fiscalização, porque entendemos que de nada vale o
trabalho do médico, se o paciente não puder depois utilizar esses medicamentos.
Quando a voluntária do Movimento das Donas-de-Casa tornou a fazer a pesquisa,
ela esteve no posto da Vila IAPI. Já havia iniciado inclusive a fazer o seu
questionário, perguntando à pessoa que faz a dispensação dos medicamentos quais
os medicamentos que havia e quais os que não havia, apareceu o chefete, dizendo
que não era para dar nenhuma informação. Então, vem a nossa maior preocupação -
dirijo-me, nesta circunstância, especialmente à Bancada que dá sustentação ao
Governo Municipal, porque tenho a mais cristalina e a mais pétrea convicção de
que esse não é o pensamento do nosso Prefeito Municipal -: nós tememos que “o
uso do cachimbo acabe por fazer a boca torta”, e que, em uma Cidade que há mais
de uma década não conhece a alternância do poder, isso acabe fazendo com que
esses chefetes imaginem que estão ungidos pelo direito divino e que já não
devem mais nenhuma explicação à população de Porto Alegre. De maneira que há
uma desconsideração para com a cidadania, porque quem vai lá fazer uma
pesquisa, não vai fazê-la para colar na parede da sua sala; é para dar uma
satisfação à comunidade, para dar uma satisfação à população de Porto Alegre.
Quando a transparência se perde, quando se procura esconder da população o que
é feito e o que deixa de ser feito, as coisas assumem uma maior gravidade
ainda. E eu temo que esses chefetes se
sintam incentivados quando a Secretária substituta da Saúde diz: “Isto é
normal”, como quem diz: “É assim, e vai continuar sendo, porque nós estamos
aqui ungidos pelo direito divino há mais de uma década e já não devemos mais
explicação para ninguém.” Então, penso que – por isto me preocupei e pedi esta
oportunidade de trazer esta preocupação - a saúde da população de Porto Alegre
precisa ser contemplada com uma seriedade e com uma preocupação que vá além
desses pequenos feudos, desses pequenos impérios que estão sendo construídos na
Secretaria de Saúde do Município. A Secretaria de Saúde do Município tem sido,
ao longo desta década, uma verdadeira pedra de moinho amarrada nos pés do
Governo Municipal. Poucos Municípios têm uma saúde tão ruim quanto Porto
Alegre. Agora essa situação se agrava. Isso não é de hoje; nós já tivemos – na
gestão passada o Cel. Pedro Américo Leal esteve lá comigo -, na Vila Bom Jesus,
a oportunidade de constatar as incompetências, a má gestão que se verificava
ali. Cito apenas um exemplo: nós tivemos o relato, naquele momento, do caso de
um paciente em coma sendo buscado em casa e levado para o posto da Bom Jesus,
onde não havia o que fazer. O médico atende, na Vila Bom Jesus, constata
novamente que ele está em coma e manda-o para o Pronto Socorro Municipal, por
esse sistema de chefetes que tudo
resolvem e que não estão preparados para isso.
Então,
eu fico preocupado com essa situação e penso que se está desenvolvendo um
sistema de pequenas prepotências, de pequenos feudos, que acabam por
desconsiderar até mesmo a posição, que, creio, não é essa, do Prefeito
Municipal. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Agradecemos ao Dr. Paulo de Argollo
Mendes, Presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, a quem convidamos
a fazer parte da Mesa.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, quero cumprimentar o Dr. Paulo de Argollo Mendes,
Presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul. Dr. Paulo, vou utilizar o
termo que V. S.ª utilizou da tribuna e dizer-me surpreso que os chefetes
estejam decidindo sobre a saúde do porto-alegrense. Digo que estou surpreso,
porque tenho aqui uma relação de recursos que entram do Governo Federal para o
Governo Municipal na área da saúde. E não são poucos os recursos; são muitos.
Temos aqui, do ano passado: janeiro, 28 milhões; fevereiro, 29 milhões; março
29 milhões; abril, 29 milhões; maio, 30 milhões, e assim vai. São as parcelas
que são repassadas para o Governo Municipal, e vejo que isso está sendo muito
mal usado. Eu só posso atribuir isso a uma coisa: se os “chefetes” estão
decidindo sem que o Prefeito, como V. S.ª disse, tenha tomado conhecimento, eu
acho que só pode ser porque o Prefeito está tão envolvido na campanha para ser
Governador do Estado que ele não tem tempo mais para administrar a Cidade.
Então, ele deixa que os seus chefetes, nos postos de saúde e em outros
postos-chave da Administração desta Cidade, resolvam por ele. Aquilo que ele
deveria fazer, aquilo que ele prometeu fazer, ele não pode fazer, porque,
afinal de contas, ele está entregue a um projeto pessoal, que é o projeto de
chegar ao Governo do Estado, infelizmente. Nós constatamos que essa área da
saúde está muito mal administrada em nossa Cidade, apesar de todos os recursos
que a Cidade tem para fazer frente aos problemas da saúde. A isso ainda temos
de acrescentar o fantasma da dengue, que chega. E vejo que alguns setores que
se deveriam precaver dentro do Município, como é o caso, por exemplo, daqueles
setores que cuidam das nossas águas, que estão distribuídos pelas diversas
regiões da Cidade, não estão cuidando. Há muitos arroios, muita água parada,
muito perigo rondando a população de Porto Alegre.
Quero
cumprimentar V. S.ª pela palavra que traz, pelo alerta que traz a esta Casa,
juntamente com a Dona Edy Mussoi. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. João Antonio Dib
está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
cumprimentar o SIMERS porque, ontem, eu ouvia que vai fazer uma campanha
permanente para que o porto-alegrense menos aquinhoado tenha os seus remédios
para a recuperação da sua saúde. O Movimento das Donas de Casa e Consumidores
também está participando desta campanha.
Tenho
profunda preocupação com a falta de medicamentos e tenho demonstrado isto todos
os anos, quando coloco na Lei de Diretrizes Orçamentárias a criação de um laboratório
farmacêutico para Porto Alegre, onde o Município poderia produzir remédios com
menos custo, mas não vou discutir porque sou engenheiro, V. S.ª é médico e
posso estar equivocado, mas sei que é possível fazer por muito menos.
O
que me preocupa mais seriamente é a atribuição que o Prefeito Municipal dá à
vida humana e ao dinheiro. Qual vale mais: a vida ou o dinheiro? Terminamos o
ano com 130 milhões de reais aplicados no sistema financeiro, a 1% ao mês,
talvez. O custo-benefício é maior do que uma vida humana, do que centenas de
vidas humanas? Isto me preocupa seriamente. A Prefeitura encerrou o ano com 45
milhões de reais em caixa, depois de pagar os seus funcionários e o 13.º
salário.
Portanto,
a minha preocupação, séria, é porque não cuidam da saúde do porto-alegrense,
que precisa de postos de saúde, e foi verificado que há uma falta bastante
grande, e há posto que se negou a dizer o que tinha, o que faltava. Então, a
minha preocupação é esta, o que vale mais: a vida humana ou o dinheiro aplicado
no sistema financeiro bancário? O Prefeito deve responder. Saúde e paz! Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Dr. Goulart está
com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Dr. Paulo de Argollo
Mendes, quero cumprimentá-lo, não só pela sua exposição que vem ao encontro do
que tenho falado sempre nesta tribuna, desde o primeiro dia de mandato, mas
cumprimentá-lo também pelo belo, excelente, combativo e pelo jamais visto
trabalho feito à frente do Sindicato Médico.
O
seu trabalho tem honrado os médicos e tem ajudado a população que precisa, que
grita - silenciosamente - e que não é escutada por ninguém, ou sim, por alguns
poucos de nós que gritam e reclamam neste Plenário e que não tem na mídia a
repercussão que deveria ter, porque outros interesses mais altos se levantam
para encher as páginas dos jornais.
Não
pode a população pobre de um país que na sua Constituição diz que ele é
responsável pela doença, pela saúde e pela promoção da saúde ficar sem
medicação. É claro que, quem toma medicação contínua, tem de ter uma
programação; é claro que não pode voltar dinheiro da saúde, quando as pessoas
estão morrendo de AVC, que é a primeira causa de morte entre nós, as doenças
cardiovasculares; e pior, quando as pessoas têm, na primeira consulta de
cirurgia vascular, em 60% das vezes, a perna amputada, porque não tem a
medicação adequada e a consulta adequada.
Errado,
numa única questão o que disse o Ver. Luiz Braz, que nesse setor da saúde há um
mau trabalho. Em toda a saúde há um mau trabalho!
Eu
tenho visto a sua luta, o seu empenho para chamar a atenção, pois é impossível
que uma Administração não tenha os dados epidemiológicos necessários para
suprir a saúde daqueles que precisam.
Dr.
Paulo de Argollo, agradeço mais uma vez a sua presença e tenha aqui, neste
Vereador e nesta bancada trabalhista, um eco contra a maldade que a Secretaria
de Saúde tem feito com o povo pobre de Porto Alegre, que não tem, às vezes,
expressão, não só nos medicamentos, como também nas consultas das
especialidades.
Parabéns
pelo seu trabalho e encontre, aqui, um colega e um Vereador atuante junto ao
seu trabalho em favor dos que precisam. Interessante, o Executivo atual desta
Cidade, que se diz do lado dos trabalhadores, não cuida da saúde do
trabalhador. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Cassiá Carpes
está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Dr.
Paulo de Argollo Mendes, Presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul,
eu fico muito contente e, ao mesmo tempo, satisfeito em saber que não somos nós
que estamos criticando, é o Sindicato Médico que constata isso na realidade
dentro de Porto Alegre. Essa soberba do PT, como disse o senhor, é
impressionante. Porto Alegre já está sendo administrada há doze anos por essa
gestão, por esse mesmo Partido.
Eu
fico a me perguntar: cadê o Orçamento Participativo. Ora participar do que já
está estabelecido é muito fácil! Mas será que essas pessoas do Orçamento
Participativo, que é tão consagrado por essa legião de petistas no Estado, não
sabe que estão faltando remédios nos postos de saúde? Eu me surpreendo! Para
coisas já determinadas, o Orçamento Participativo serve. Agora, para lutar pela
população dos bairros de Porto Alegre e do nosso Estado, o Orçamento
Participativo não se manifesta para dizer essas coisas, que estão faltando
remédios nos hospitais e nos postos de saúde.
Então,
fico muito satisfeito em ouvi-lo, saber que o senhor está preocupado e que
independente de partido político, o senhor está constatando a realidade de
Porto Alegre. Como disse, poucos Municípios têm a situação igual a de Porto
Alegre, mas isso é bom o senhor dizer mesmo, por que se nós falarmos aqui,
muita gente vai contestar e quem sabe não acreditar, porque somos oposição?
Portanto quero agradecer a sua presença aqui e dizer que o Partido Trabalhista
Brasileiro está com o senhor, está com essa vontade de resolver os problemas de
Porto Alegre, porque antes era o Governo Federal, faltava também. Agora é o
Governo Municipal que falta também. Qual é o problema? Vamos atuar, porque
dinheiro tem e está aplicado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Obrigado
pela sua presença. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Aldacir Oliboni
está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.
Presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul Dr. Paulo de Argollo
Mendes, sem dúvida, nós, enquanto cidadãos, temos não só o dever, mas a
obrigação de fiscalizarmos os serviços, seja ele da saúde, da habitação e assim
por diante em Porto Alegre, em todo o Estado e em todo o País. Mas é importante
salientar que a Prefeitura de Porto Alegre tem feito inúmeros esforços para
melhorar a política de distribuição de medicamentos. Se observarmos no ano
2000, a Prefeitura investiu mais de 9 milhões nesse setor. Em 2001, mais de 12
milhões foram investidos. Num outro lado, nós não temos sinalização nenhuma de
aumento de investimentos do Governo Federal. Tanto é verdade, que ele investe 1
real por habitante/mês no Estado do Rio Grande do Sul, o que, sem dúvida nenhuma,
é uma contribuição irrisória. Resta ressaltar que a Prefeitura de Porto Alegre
procura distribuir - são cento e quarenta itens - para as suas diversas
patologias. Mas é lógico, é evidente que na medida que nós avaliamos Porto
Alegre como um grande pólo de atendimento médico, seja ele de pequena
complexidade ou grande complexidade, o interior do Estado se serve desse
serviço. Qual é a cidade da Grande Porto Alegre - Canoas, Gravataí - que
utiliza uma política de distribuição de medicamentos? Mais de 40% não só se
servem dos serviços, mas têm de buscar os seus medicamentos em Porto Alegre.
Eu
penso que nós não só podemos trabalhar como fiscalizadores dos serviços, mas
propor alternativas, sejam elas nos Conselhos Municipais de Saúde, nos
Conselhos Estaduais de Saúde, para poder amenizar o sofrimento da população
que, por sua vez, necessita, sim, dos seus medicamentos. Mas de que forma? Nós
temos alternativas, por exemplo, com a universalização dos serviços e a
implantação do cartão SUS, porque os Municípios se preocupam é com a
“ambulâncioterapia”, mas não preocupam em fazer a universalização dos seus
serviços lá no Município. Com a implantação do cartão SUS, nós vamos saber qual
é o paciente que utilizou os seus serviços e as prefeituras poderão cobrar a contrapartida
dos Municípios que não fazem esse tipo de atendimento. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Antonio Hohlfeldt
está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Dr.
Paulo de Argollo Mendes, o senhor tem nesta Casa, a sua casa, na medida em que
recebeu o título proposto aqui pelo Plenário deste Legislativo, e toca numa
questão importante, que é exatamente o acompanhamento da saúde.
Eu
me sinto tranqüilo em saudá-lo e referir a importância das suas colocações, das
suas denúncias no dia de hoje. O senhor tem sido um crítico, tanto do Governo
Federal que, quando o faz, eu acolho com absoluta humildade - e, de um modo
geral, o senhor tem razão quando levanta o problema - quanto tem sido crítico
do Governo Estadual e Municipal. Talvez, a diferença do nosso comportamento, do
PSDB e do Governo Federal, é que nós temos a humildade de acatar. Quando o
senhor levanta essas questões, pelo menos, aqui na nossa Bancada, sempre temos
procurado repassar isso ao Ministério competente, sobretudo, ao Ministério da
Saúde. No caso que V. Ex.ª levanta, permito-me acrescentar algumas questões,
até para que o Sindicato possa fazer um acompanhamento, porque talvez a
situação seja mais grave do que o senhor detectou, a partir apenas da falta de
medicamentos. Eu quero lembrar que, se o Governo Federal colocou pouco, o
Governo do Estado, no ano passado, colocou bem menos na saúde pública. Em
números nós podemos jogar, mas os números oficiais são estes: 1 bilhão e 200
milhões, em Porto Alegre, a partir exatamente de todo esse trabalho, e o
Município e a Secretaria da Fazenda fizeram um investimento mínimo.
Mas
eu quero chamar atenção, Dr. Paulo, é que há situações graves, por exemplo, na
FASC, sobretudo no abrigo de inverno. O abrigo de inverno tem recebido pessoas
com várias doenças que necessitam de medicamento imediato e não existe
medicamento. E por vezes, inclusive, as pessoas que estão de plantão, ou os coordenadores
da FASC, não deixam que o medicamento seja dado a essas pessoas. Elas ficam lá
atiradas em um canto, em colchões, ou coisas parecidas. O mesmo caso que tem
acontecido no abrigo de inverno de adultos, tem acontecido também no Ingá Brita
de adolescentes. Infelizmente, o Ingá Brita tem começado a receber também
adolescentes com nível de problema muito superior àquele que deveria estar no
abrigo, às vezes, até por uma decisão judicial. No entanto, o que vemos é que
os abrigos municipais não estão preparados para esse tipo de função. Um dos
problemas que, constantemente, estão sendo relatados aqui, e esses relatos a
que eu me refiro, a Ver.ª Clênia Maranhão conhece bem, porque ela está
recebendo as mesmas denúncias na Comissão de Saúde do Município, implica também
falta de medicamento ou falta de um profissional capaz de fazer a correta
aplicação dos mesmos.
Ao
saudá-lo, eu gostaria que o senhor estendesse essa sua observação também aos
abrigos municipais, tanto aos de adolescentes quanto aos demais vinculados a
FASC. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Haroldo de Souza
está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
Presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, ao denunciar a falta de
medicamentos nos postos de saúde de nossa Capital acusando a Secretaria de
Porto Alegre como uma das piores do Estado, diz ainda ser assustador o descaso
com a saúde pública. A falta de medicamentos é tida como normal, pela
Secretaria da Saúde. Isso é de uma irresponsabilidade suprema. Pior ainda, é a
denúncia feita pelo Dr. Paulo de Argollo Mendes, de que estão proibidas as
informações para fins de pesquisa, evidenciando com isso a formação de pequenos
impérios feudos na Secretaria da Saúde e demonstrando, assim, o descaso e a
prepotência de chefetes que pensam não ter mais que dar explicações à nossa
população. Isso não é lamentável, não, Dr. Paulo Mendes. Isso é vergonhoso para
uma Cidade que gasta tanto em publicidade para enganar o seu povo a respeito de
uma Cidade que fala em qualidade de vida e que sequer medicamentos oferece para
a sua gente.
O
Partido Humanista da Solidariedade está-se solidarizando com o senhor,
agradecendo a sua presença e se colocando à sua disposição. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Raul Carrion está
com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Primeiro, quero saudar o Presidente do
Sindicato Médico, amigo de muitos anos, e dizer que tomamos nota dessa denúncia
e temos certeza de que não é uma orientação do atual Governo, o que seria,
evidentemente, inadmissível. Vamos, creio que junto com a Bancada de
sustentação do Governo e os demais Partidos, trabalhar no sentido de buscar as
causas desses problemas e as soluções, que é o fundamental. Cremos que uma
parte desses problemas, o que não justifica, está ligada à monopolização dos
medicamentos neste País, que, muitas vezes, vemos até em nível federal a
dificuldade de obter a importação, etc., e o fato de Porto Alegre ser também o
escoadouro dessas necessidades médicas de toda a Grande Porto Alegre e até do
Rio Grande do Sul. Creio que, se fosse feita também essa pesquisa na Grande
Porto Alegre e no Rio Grande do Sul, seria possível que o quadro fosse mais
terrível ainda.
Também
quero dizer que é uma preocupação histórica do PC do B com essa situação, com
esse problema da saúde, tanto que é de lavra da nossa Deputada Estadual Jussara
Cony a lei que torna obrigatória a distribuição dos diversos medicamentos de
uso contínuo no Estado, queremos que isso ocorra também no Município. Da mesma
forma, a Emenda da Vida, os 10% da saúde, é de lavra da nossa Deputada na
Assembléia.
Queremos
dizer que estamos preocupadíssimos, solidários e que vamos buscar o mais rápido
possível uma solução para esse problema. Essa é a posição do PC do B. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Queremos ressaltar, Dr. Paulo de Argollo
Mendes, a satisfação desta Casa em, mais uma vez, entender que o trabalho
social de fiscalização, de estar sempre atento às necessidades da população é
muito gratificante. Esta Casa estará sempre aberta para tantas vezes quanto se julgar
necessário o Sindicato utilizar esta Tribuna para trazer esses subsídios à
população brasileira.
Faremos
um rápido intervalo de um minuto para as despedidas. Estão suspensos os
trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 10h02min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia –
às 10h03min): Estão
reabertos os trabalhos.
Srs.
Vereadores, Sr.as Vereadoras, hoje é o Dia Internacional do
Consumidor, e queremos informar que a Câmara Municipal de Porto Alegre
disponibiliza, em sua página da Internet, um acesso direto aos cidadãos para
que, junto à Presidência da Casa ou qualquer uma de suas Comissões Permanentes,
possam fazer suas consultas, críticas, sugestões e denúncias. Ao alcance de
apenas um toque, o “Fale com a Câmara” permitirá um diálogo constante da comunidade
com o seu Parlamento. Essa sugestão veio por intermédio da Presidenta da
Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, Ver.ª Clênia Maranhão, e
seus componentes da Comissão e foi recebida pela Presidência. Queremos
ressaltar que esse é apenas o primeiro passo de uma interação entre Câmara e
sociedade, que se utilizará, cada vez mais, de todas as ferramentas para
debater, informar, ouvir e agir, cumprindo o seu papel de caixa de ressonância
dos anseios da população da nossa Cidade.
Neste
momento, queremos convidar a Ver.ª Clênia Maranhão, Presidenta da Comissão,
para, em nome da Casa, acessar este que será o primeiro contato da comunidade
com a Câmara de Vereadores da nossa Cidade.
(A
Ver.ª Clênia Maranhão acessa o programa.)
Parabéns,
Vereadora! Parabéns, Comissão! Quem ganha com isso é a sociedade que, a partir
de agora, terá acesso direto a todas as Comissões. (Palmas.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, tendo sido ouvidas as
demais Lideranças da Casa, acordamos com o seguinte Requerimento: que o período
de Comunicações seja deslocado para depois da Ordem do Dia. Mantenha-se a
Pauta, eventualmente, tempo para as Lideranças, e se entra na Ordem do Dia para
podermos agilizar as votações do dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação o Requerimento do Ver. Antonio
Hohlfeldt. (Pausa.)
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, eu proponho que a Sessão
seja suspensa por um minuto para acertarmos isso, porque temos posições
contrárias, mas quero combinar com o Ver. Antonio Hohlfeldt, porque eu sei que
a sua intenção é boa.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A intenção da Mesa é conciliar. Se
houver necessidade, faremos um rápido intervalo de um minuto para que as
Lideranças possam acordar entre si.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 10h07min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia –
às 10h09min): Estão
reabertos os trabalhos.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, atendendo ao Ver. Sebastião
Melo, quero lembrar que a conversa foi sempre feita com os Líderes. Então,
nesse sentido, estava bem encaminhado. Mas há um pedido do Ver. Sebastião Melo,
nós conseguimos aqui conciliar; então, eu inverto o meu Requerimento no
seguinte sentido: nós vamos pedir que se faça a inversão em relação à Pauta,
mantenha-se o período de Comunicações, e a Pauta passa para depois da Ordem do
Dia; e aí nós mantemos o consenso, penso, de todas as Bancadas aqui.
Então,
o meu Requerimento é neste sentido: apague-se o Requerimento anterior, solicito
que a Pauta seja passada para depois da Ordem do Dia; com isso, nós atendemos a
todos os interesses.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Srs. Vereadores, vou esclarecer a
proposta do Ver. Antonio Hohlfeldt. Nós começaríamos, respectivamente, com a
ordem normal: período de Comunicações, Ordem do Dia e depois a Pauta.
Esta
Presidência verifica que não houve ainda entendimento.
Nós
vamos fazer um rápido intervalo e convidamos todas as Lideranças para que
possamos chegar a um consenso.
Solicito
a presença de todos os Líderes.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 10h10min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia –
às 10h16min): Estão
reabertos os trabalhos.
Houve
um acordo entre as diversas Lideranças, não a totalidade. Vamos colocar em
votação. A proposta é a seguinte: que o período de Comunicações seja passado
para depois da Ordem do Dia, ou seja, iniciaríamos com a Pauta, as diversas
Lideranças poderão se manifestar e, depois, a Ordem do Dia e Comunicações.
Em
votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Queremos,
mais uma vez, cumprimentar todos os trinta e três Vereadores por chegarem a
este consenso. O que esta Casa quer é que realmente possamos dialogar e fazer o
embate político na ordem necessária quanto à questão dos votos.
Apregoamos
a Emenda n.º 16 ao PLE n.º 034/01. (Lê.) “Dispõe sobre a instalação de estações
radiobases e equipamentos afins de rádio, televisão, telefonia e
telecomunicações em geral no Município de Porto Alegre e dá outras
providências. Inclua-se no inciso III, parágrafo III, do art. 1º do PLE n.º
034/01, Proc. n.º 4434/01, com a seguinte redação: ‘Art. 1º, parágrafo 3º,
inciso III – radioenlaces diretivos com linha de visada ponto a ponto –
“approach link”. Justificativa: Busca deixar-se claro que o Projeto de Lei não
pretende regular outros sistemas de telecomunicações, como sistemas de
radioenlaces diretivos com linha de visada ponto a ponto (“approach link”),
utilizado para transmissão de telefonia e dados em todo o sistema de
telecomunicações fixas e móveis, adotados, na atualidade, em todo o mundo.
Esses sistemas não emitem seus sinais de telecomunicações em direção ao
usuário, confinando as emissões eletromagnéticas em um feixe diretivo (ondas
eletromagnéticas são enviadas diretamente de uma antena para outra), exigindo
para que possa funcionar uma “visada livre”, ou seja, a inexistência de
qualquer obstáculo entre duas antenas que integram o enlace.” Apregoada a
Emenda n.º 16, de autoria do Ver. João Antonio Dib.
Antes
de iniciarmos o período de Pauta, o Ver. Valdir Caetano está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, pessoas que nos assistem pelo Canal 16, pessoas
que nos visitam nesta Casa no dia de hoje. O Presidente Estadual do Partido
Liberal, Dep. Federal Paulo José Gouvea, o nosso Vice-Presidente, Dr. Sérgio
Teixeira, e este Vereador estivemos, ontem, no Rio de Janeiro. Passamos o dia e
pudemos visitar lá, a convite do Governador Anthony Garotinho, um pouco das
obras e do trabalho que aquele Governador está realizando no Estado.
Começamos,
Sr. Presidente, pela visita ao Restaurante Popular e pudemos constatar a qualidade
da alimentação fornecida por um real para pessoas carentes, com um cardápio
alternativo, uma alimentação toda ela cuidada. Visitamos todo o interior do
Restaurante Popular e ficamos boquiabertos de ver a qualidade e o cuidado com
que aquela alimentação é preparada. E não somente é feita ali a distribuição de
refeições quase que gratuitas - pode-se dizer assim -, porque uma alimentação
daquelas por um real pode-se dizer que é gratuita, mas é feito um atendimento
social, uma triagem de pessoas que freqüentam aquele restaurante, onde são
providenciados medicamentos e são feitos tratamentos odontológicos beneficiando
as pessoas que o procuram. Quantos já foram empregados por meio daquela
triagem! Ao lado do Restaurante Popular, há o Hotel Popular, onde a pessoa vai
receber todo o material de higiene e vai passar a noite pagando apenas 1 real.
Visitamos depois a
Delegacia Legal, onde há uma triagem de atendimento de acordo com a gravidade
dos casos, com o acompanhamento de psicólogo e com atendimento social. Há um
Centro Inteligente da Polícia, e qualquer ocorrência policial, no Rio de
Janeiro, vai cair neste Centro, mobilizando viaturas e homens da Polícia
Militar que estiverem mais próximos do caso.
Visitamos, também, o
piscinão de Ramos, onde o Governador propiciou um lugar de lazer para os
moradores daquela região. É realmente um projeto muito bonito. Fomos, também,
visitar as casas populares feitas pelo Governador do Rio de Janeiro, Anthony
Garotinho. Dez mil casas em um só loteamento; 6 mil casas já estão prontas e
entregues.
Nós pudemos constatar, Sr.
Presidente em exercício, Carlos Alberto Garcia, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, pessoas que nos prestigiam com suas presenças, por que o Governador
Anthony Garotinho tem 86% de aprovação do povo carioca: realmente o seu governo
é um governo voltado para o que há de mais valoroso no Estado do Rio de
Janeiro, que é o seu povo.
Por
isso o Governador Anthony Garotinho pode ser reconhecido como um pré-candidato
à Presidência da República que valoriza o que de mais importante o Brasil tem:
os brasileiros. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
0789/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 001/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei Complementar n.º 133, de 31 de
dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de Porto Alegre.
PROC.
0329/02 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 001/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
altera o § 1º do art. 77 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
PROC.
0372/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 002/02, de autoria do Ver. Valdir Caetano, que
altera a redação do inciso I do art. 70 da Lei Complementar n.º 07, de 7 de
dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os
tributos de competência do Município.
PROC.
0675/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 051/02, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o título
honorífico de Esportista Exemplar ao atleta Carlos Roberto Oliveira.
PROC.
0760/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 025/02, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que
dispõe sobre o serviço de canalização de gás no âmbito do Município de Porto
Alegre.
PROC.
0849/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 056/02, de autoria do Ver. José Fortunati, que altera a Resolução
n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, Regimento da
Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROC.
0779/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 052/02, de autoria da Verª Maria Celeste, que concede a Comenda
Pedro Weingärtner à artista plástica Zoravia Bettiol.
PROC.
0806/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 030/02, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que
disciplina a circulação de veículos de tração animal no Município de Porto
Alegre e dá outras providências.
PROC.
0876/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 014/02, que denomina Viaduto Jayme Caetano Braun
a passagem de nível da Avenida Carlos Gomes, que transpõe a Avenida Nilo
Peçanha.
PROC.
0975/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 058/02, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a reprodução do
brasão oficial da Câmara Municipal de Porto Alegre na lápide tumular da
ex-Vereadora Teresa Franco.
2ª SESSÃO
PROC.
3095/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 180/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
obriga a Rede Pública Municipal de Ensino a incluir em seu currículo a
disciplina de Educação no Trânsito. Com
Emendas n.ºs 01 e 02.
PROC.
4748/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 027/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
dispõe sobre a proibição do uso de materiais, elementos construtivos e
equipamentos da construção civil constituídos de amianto.
PROC.
4465/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 026/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
acrescenta o art. 125-A à Lei Complementar n.º 434, de 1º de dezembro de 1999
(Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental).
PROC.
4558/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 295/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que
dispõe sobre os semáforos localizados nos pontos de risco da Capital.
PROC.
0001/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 001/02, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que
autoriza o Executivo Municipal a abrir concurso público para a confecção de
obra artística, alusiva ao Dia Internacional da Mulher.
PROC.
0175/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 009/02, de autoria do Ver. José Fortunati, que
altera a redação do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.413, de 20 de
dezembro de 1999, que cria o Sistema Funerário Municipal e dá outras
providências.
PROC.
4538/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 293/01, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que
dispõe sobre a comercialização de produtos provenientes de programas de
trabalho educativo para adolescentes e jovens, coordenados pelo Executivo
Municipal ou inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
PROC.
0330/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 015/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
proíbe ao Executivo Municipal o corte no fornecimento de água a consumidores.
PROC.
0649/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 050/02, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que dá nova redação a
dispositivos da Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações
posteriores, Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. ( 4º Secretário)
PROC.
0705/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 023/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que dá
nova redação à Lei n.º 8.023, de 24 de julho de 1997, que dispõe sobre o
reajuste da tarifa do transporte coletivo do Município, e dá outras
providências.
PROC.
0782/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 029/02, de autoria do Ver. José Fortunati, que
denomina Praça Tito Tajes um logradouro público cadastrado, localizado no
Bairro Tristeza.
PROC.
0870/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 013/02, que institui Área Especial de Interesse
Social - AEIS II, para regularização do loteamento clandestino localizado na
Estrada das Furnas 249, define regime urbanístico e dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC.
0473/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 048/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o prêmio
artístico "Lupicínio Rodrigues" ao músico Sérgio Renato Machado
Bastos.
PROC.
0641/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 003/02, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que
altera a redação do art. 302 da Lei Complementar n.º 420, de 1º de setembro de
1998, e alterações posteriores, que institui o Código de Proteção contra
Incêndio de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC.
0765/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 026/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que proíbe
as rinhas de galo e de cães no Município de Porto Alegre.
PROC.
0776/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 028/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Santo Expedito um logradouro público não-cadastrado, localizado no
Bairro Rubem Berta.
PROC.
0783/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 053/02, de autoria do Ver. José Fortunati, que altera o caput do art. 1º da Resolução n.º 1.561,
de 13 de setembro de 2001, que institui o Prêmio Promoção e Defesa dos Direitos
da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
PROC.
0174/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 008/02, de autoria do Ver. José Fortunati, que
estabelece a Política Municipal do Livro e dá outras providências.
PROC.
0272/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 012/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que
obriga as instituições financeiras localizadas no Município de Porto Alegre ao
recolhimento de 21,5% (vinte e um vírgula cinco por cento) da CPMF devida pelas
operações realizadas na forma e prazos estabelecidos pela Lei n.º 9.311/96 e
legislação posterior que a complemente ou substitua, para o recolhimento à
União.
PROC.
0318/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 003/02, que declara de utilidade pública a
Associação de Pais do Centro de Educação e Assistência a Meninos e Meninas -
CENEAMM - 1º de Maio.
PROC.
0472/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 047/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título honorífico
de Líder Esportivo ao Sr. Edir de Quadros.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Conforme o art. 35 do
Regimento, vamos submeter ao Plenário a indicação da Comissão de Educação
Cultura e Esportes para que o servidor Hamilton Guilherme Brito de Almeida,
matrícula n.º 3261-3, represente esta Câmara Municipal na Corregedoria dos
Conselhos Tutelares de Porto Alegre. Em votação a indicação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Também
vamos submeter ao Plenário outra indicação da mesma Comissão para que a
servidora Ana Ruivo, matrícula n.º 3275-6, represente esta Câmara Municipal no
Conselho de Alimentação Escolar, na qualidade de suplente. Em votação a
indicação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA.
Queremos
ressaltar que essas indicações já haviam passado pela Comissão de Educação.
Solicitamos
que a Sr.ª 1.ª Secretária faça a leitura dos Projetos que estão em 1.ª Sessão
de Pauta.
A SRA. 1.ª SECRETÁRIA (Helena Bonumá): (Lê os Projetos constantes em 1.ª Sessão
de Pauta.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Apregoamos a retirada da Emenda n.º 14 ao PLE n.º 034/01,
Emenda que era de autoria do Ver. João Antonio Dib.
O Ver. João Antonio Dib
está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
acredito que o momento da Pauta é um dos mais importantes da Casa: é quando se
examina - é claro que não dá para examinar todos - a pletora de Projetos que a
cada Sessão entra nesta Casa. Hoje, nós temos mais dez novos Projetos de Lei.
Alguns assuntos são eminentemente populares. Por exemplo, nepotismo é um
assunto popular. Então, o meu amigo, o nobre Ver. Aldacir Oliboni quer terminar
com o nepotismo. Eu me sinto absolutamente tranqüilo, porque não tenho ninguém
da minha família trabalhando no meu gabinete; quando fui Prefeito, não preenchi
todos os cargos do meu gabinete; quando, em 1989, eu apresentei aqui um projeto
tentando diminuir o número de assessores, perdi por 32 a 01; em 1997, como
alguns Vereadores estavam favorecidos em relação ao número de assessores, eu
quis reduzir, mas eles aumentaram. Eu me sinto absolutamente tranqüilo. Mas a
preocupação de fazer é tão grande que, de repente, o Vereador, que poderia fazer
um projeto de resolução para a Câmara, já o faz alterando, lá no Executivo, e
no Legislativo já passou além das suas possibilidades.
A
solução dos problemas da Pátria, da Cidade e do Estado não estão no nepotismo
ou no não-nepotismo: estão naqueles que trabalham. A solução está naqueles que
trabalham. Não importa o que seja o trabalho, mas tenho toda a tranqüilidade e
já estou me colocando contrário, e até a própria Procuradoria diz a mesma
coisa.
O
Ver. Sebastião Melo não aceita que o Prefeito tenha 15 dias úteis para definir
se veta ou não veta, que é o que está na Lei Orgânica, e que 48 horas depois
ele comunique à Câmara as razões do veto. Eu não tenho dúvida nenhuma de que
ele está certo, com isso não tenho contrariedade, mas, quando nós recebemos o
veto e o rejeitamos, nós também temos 48 horas para promulgação ou sanção. Acho
que, então, tem de ser reexaminado também esse outro ângulo. Sempre foi
procedido assim, mesmo na Lei Orgânica anterior o Prefeito tinha 15 dias úteis
e 48 horas depois ele comunicava. De qualquer forma, vale o estudo.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. João Antonio Dib,
eu entendo que a democracia se fortalece quando há uma respeitabilidade entre
os Poderes constituídos. Eu não posso admitir - e me socorro da Diretoria
Legislativa, porque antes de apresentar esse Projeto eu estive lá pessoalmente.
Qual é a regra da Constituição Estadual e Federal? Que o Prefeito tem 15 dias
para se manifestar sobre o veto e tem 48 horas para justificá-lo ao
Legislativo. Agora, o que o Prefeito faz? Ele, chegando ao 15.º dia, telefona
para esta Casa, manda alguém, de um orelhão da porta do Executivo, ligar para
dizer que em 48 horas ele vai apresentar o veto. Não! Tem de haver uma relação
formal; ele tem de fazer um comunicado à Casa nos 15 dias e ele terá 48 horas
para justificar o seu veto. Então, esse Projeto tem esse objetivo; nós
entendemos que isso fortalece a relação entre os Poderes.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Então, o que V. Ex.ª deseja é que, passados
os 15 dias, o Prefeito comunique que vai vetar. Aí já é diferente, a minha
interpretação foi diferente e penso que aí não há problema, mas, para que o
Prefeito chegue à conclusão de veto ou não, não é uma coisa tão simples quanto
possa parecer. Ele tem de ser analisado, às vezes em várias Secretarias, depois
na Procuradoria, para que o seu assessor jurídico, ao final, recomende vetar ou
não; vetar parcialmente é uma coisa complicada. Eu sei, porque vivi isso aí.
O
Ver. Valdir Caetano deseja estender benefícios do Código Tributário do
Município a entidades religiosas, maçônicas, beneficentes sendo parte de
imóveis onde esteja instalada a sede ou a filial da entidade beneficente. Tudo
bem, todo mundo pode dar o que quer, desde que seja seu, penso eu, mas a Lei de
Responsabilidade Fiscal diz que para que isso ocorra tem de indicar o quanto
representa e como será feita a compensação. É claro que nenhum Vereador vai ter
condições de dizer quanto representa isso e como se fará a compensação, só o
Prefeito poderia tomar essa iniciativa.
O
Ver. Estilac Xavier tem um Projeto que dispõe sobre o serviço de canalização de
gás no âmbito do Município de Porto Alegre. Cumprimento o Ver. Estilac Xavier,
e digo a S. Ex.ª que a Sociedade de Engenharia tem estudado, e muito; tem dados
que são preciosos, que eu acho que podem aprimorar o Projeto de S. Ex.ª
Portanto, eu estou me colocando ao lado do seu Projeto, e dizendo que consulte
a Sociedade de Engenharia, porque sei que lá eles estão estudando esse
problema, e bastante bem.
O
Executivo propõe que o viaduto da Nilo Peçanha seja chamado de Jaime Caetano
Braun. Ele merece a homenagem, sem dúvida nenhuma, mas o viaduto sempre vai ser
chamado de viaduto da Nilo Peçanha, como já é chamado. Eu acho que deveriam
escolher outro local para homenagear tão brilhante figura. Saúde e paz! Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Almerindo Filho está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ALMERINDO FILHO: Sr.ª Presidenta, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TV Câmara, utilizo o
tempo de Liderança do meu Partido, o PSL, para manifestar a minha preocupação
com os últimos eventos políticos que se sucedem em nossa Cidade. A disputa
interna do partido governista, a fim de escolher o candidato ao Piratini, tem
paralisado não o cotidiano da população, mas a vida pública e a Administração
do Município. É só andar por Porto Alegre, que vemos inúmeras obras inacabadas
ou em estado de desenvolvimento letárgico. Parece que a palavra de ordem do
Paço Municipal é procrastinação. Encaminhei ao Prefeito Municipal cerca de
vinte e cinco pedidos de informação que visam a esclarecer não só a mim,
tampouco aos demais Vereadores, mas a população em geral do que a Prefeitura
tem executado no seu plano inicial de Governo.
Lembro-me
muito bem de uma audiência coletiva concedida pelo Prefeito Tarso Genro, no dia
8 de janeiro de 2001, anunciando medidas em sete áreas, priorizando o combate à
exclusão social. Gostaria de saber o que tem sido feito acerca da ampliação do
serviço de educação social de rua, dirigido a meninos e meninas de rua,
passando o atendimento de 8 para 24 horas por dia.
Da
mesma forma, gostaria de saber sobre a ampliação do programa de abrigagem para
crianças e adolescentes de rua sem vínculos familiares. Na mesma linha de ação,
tenho curiosidade em conhecer quantos convênios com creches comunitárias foram
assinados no último ano.
Somente
nestes três pontos iniciais, poderíamos tecer horas de comentários. Nos últimos
dias, fomos informados, através dos jornais, das dificuldades por que passam os
conselheiros tutelares para o pleno exercício de sua função. Faltam carros,
recursos humanos, estrutura em geral. O serviço de abrigagem de crianças e
adolescentes sofre constantemente denúncias na CEDECONDH e a falta de vagas é
gritante.
Quanto
às creches comunitárias, somente na Vila Nossa Senhora das Graças conhecemos
cerca de cinco senhoras, conhecidas como mães crecheiras, que auxiliam as demais mães que necessitam trabalhar e
não têm com quem deixar os filhos e tampouco recurso para colocá-los em creches
particulares. Tal prática se estende a todos os bairros de Porto Alegre, em
vista da inexistência de vagas nas creches comunitárias da Cidade.
Procrastinar
é deixar para amanhã o que se pode fazer hoje! O que peço é que a população
seja informada sobre o que foi feito ontem. Tenho certeza da lisura do Sr.
Prefeito e acredito na sua boa vontade administrativa.
Conforme
o art. 94, inciso 8, compete ao Prefeito, prestar, dentro de 30 dias,
prorrogáveis justificadamente por mais 15 dias, as informações solicitadas por
esta Câmara. A população nos cobra uma fiscalização dos atos do Executivo e é
isto que estamos fazendo. Aos Srs. Vereadores que necessitem, tenho cópia das
promessas de campanha do Sr. Prefeito. Que Deus abençoe o povo de Porto Alegre!
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): A Ver.ª Maristela Maffei solicita Licença
para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.
(Obs.:
Foi aprovado Requerimento de licença da Ver.ª Maristela Maffei, e dada a posse
à Suplente, conforme consta na Ata.)
A
Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra, para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.ª Presidenta, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, discuto um dos eixos da rede de assistência de trabalho social que
tem nesta Cidade. Através de Projeto de Lei, procuro dar estímulo, abrir novos
espaços, fomentar novas perspectivas para um dos trabalhos significativos que
esta rede faz em Porto Alegre. Trata-se do trabalho educativo que atinge jovens
de 14 a 18 anos. Hoje, a Prefeitura mantém, com quarenta e oito entidades,
convênio para oferecer a estes jovens oficinas que, além de proporcionarem
formação geral, os aproximam do mundo do trabalho. Oficinas de informática,
alimentação, recreação, serigrafia, culturais, agricultura, jardinagem, etc.
São oficinas oferecidas anualmente, espalhadas na Cidade através dessas
quarenta e oito entidades, para as quais a Prefeitura remete uma verba que
possibilita a contratação de educadores, oficineiros e material de
infra-estrutura e material de uso para aprendizagem nestes cursos.
Isso
que chamamos de trabalho educativo para mim é um dos elementos fundamentais
para tirar os jovens da miséria, da pobreza, da droga, da violência. Temos aqui
na Câmara um exemplo concreto. Temos cinco jovens que trabalham na jardinagem
da Câmara, que são oriundos exatamente deste tipo de ação, do trabalho
educativo, e um dos elementos que o nosso Projeto quer dinamizar para
contribuir para que estes jovens também tenham experiência em lidar com o
mercado é que a Prefeitura possa, em todas as feiras, em todos os eventos que
promova, ou em parceria com outras entidades, abrir espaço para a
comercialização dos produtos produzidos por esses jovens no trabalho educativo.
A experiência de oferecer o seu produto, de experimentar a aceitação ou não do
seu produto, de verificar, na venda ou não, a reação do público quanto à
qualidade desse produto, é uma experiência central e importante para a formação
desses jovens e a aproximação, de forma educativa, no mundo do trabalho. Essa é
a nossa intenção com este Projeto de Lei.
Mais
de quinhentos jovens, que, anualmente, têm um trabalho oferecido em parceria da
Prefeitura com as entidades, irão ter espaço na feira do Brique, na feira de
artesanato do Gasômetro e em outras diferentes feiras e eventos que a
Prefeitura promoverá.
Nós
estamos, de forma organizada, prevendo que o Conselho Municipal da Criança e
Adolescente indique as entidades, que haja um rodízio. É óbvio que não será uma
exploração desses jovens, serão momentos esparsos, mas será uma experiência
importante e, ao mesmo tempo, uma possibilidade de geração de renda para esses
jovens.
Esta
é uma ponta da rede de proteção e do trabalho social da Prefeitura: começa no
grande convênio “Creche Comunitária”, que atende de bebês a crianças de 6 anos;
passa pelo trabalho de abordagem de rua e de abrigagem; passa por escolas de
qualidade social que acolhem todas as crianças e que não selecionam as melhores
crianças; passa por atendimento de saúde, por programas para as gestantes e
bebês. Todas essas atuações fizeram a cidade de Porto Alegre merecedora, por
dois anos, do prêmio “Prefeito Criança”.
Eu
penso que a nossa Câmara tem de fiscalizar, mas tem de conhecer os programas de
perto e propor Projetos que possam ajudar, fomentar, aumentar a qualidade desse
trabalho. Nós sabemos que o orçamento é sempre pequeno, mas o orçamento das
políticas sociais é um orçamento que quadruplicou nos últimos dez anos, é só
verificar o orçamento, Ver. Ervino Besson. Isso é resultado do envolvimento da
Cidade, do debate no Orçamento Participativo. Esta é uma Cidade, sim, que
avança na política social, resistindo à exclusão social que é produzida neste
País pelo modelo econômico. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Temos uma Emenda de Líder n.º 17, com o
seguinte teor: “Inclua-se no Projeto de Lei n.º 034/01 – Proc. n.º 4434/01, um
artigo, onde couber, com a redação que segue: Artigo... - A instalação de
antenas em topos de edifícios é admitida desde que: I - as emissões de ondas
eletromagnéticas não sejam direcionadas para o interior da edificação na qual
se encontram instaladas; II - sejam garantidas condições de segurança para as
pessoas que acessarem o topo do edifício; 3 - seja promovida a harmonização
estética dos equipamentos de transmissão, containers
e antenas com a respectiva edificação. Justificativa. O artigo que se busca
incluir no PLE n.º 034/01 objetiva regrar, minimamente, a instalação de antenas
em topos de edifícios, com o escopo de proteger os moradores dos efeitos das
ondas eletromagnéticas, bem como proteger a todos que acessarem o topo da
edificação. Sala das Sessões, 15 de março de 2002. Ver. Isaac Ainhorn, Líder do
PDT.”
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores,
população de Porto Alegre que acompanha esta Sessão Plenária neste momento tão
importante, em que devemos na Ordem do Dia votar o Projeto das Estações de
Radiobase na cidade de Porto Alegre.
Como
está em 1.ª Sessão de Pauta um Projeto do Ver. Nereu D’Avila sobre a questão da
circulação de animais em Porto Alegre, pretendo discutir isso numa próxima vez,
inclusive para tentar voltar ao diálogo que já mantive com o Vereador de outras
feitas, inclusive na última Sessão. Como está em última Sessão de Pauta um
Projeto de minha autoria que proíbe as rinhas de galos e de cães no Município
de Porto Alegre, pretendo voltar a esse tema.
Volto
a esse tema, porque é um absurdo que no ano de 2002, nós, ao abrirmos um
jornal, lermos que deu destaque para esse lastimável acontecimento da Câmara
Municipal de Segredo, com a sanção do Prefeito para uma lei que
institucionaliza as rinhas de galo naquele Município. Primeiro, é uma lei
inconstitucional, porque ela fere a lei ambiental de 1998. Além disso, nós
estamos vendo diariamente... Eu recebi aqui na Câmara Municipal, inclusive, um
documento dos galistas, ou seja, daqueles que defendem as rinhas de galo,
inclusive um renomado advogado que dá sustentação a esse tipo de crueldade com
os animais, defendendo que isso continue na cidade de Porto Alegre.
Alguns
já me disseram que haveria, na cidade de Porto Alegre, assuntos mais
importantes com que se preocupar. É evidente que há assuntos muito importantes,
todos os dias, é só olhar para o nosso lado. Acontece que, muitas vezes, nós
não olhamos para o nosso lado, porque nós não queremos nos preocupar com os
problemas da nossa Cidade.
Quando
andamos no Centro de Porto Alegre, nós vemos a crueldade com as crianças. Eu
vi, ontem, circulando pelo Centro de Porto Alegre, crianças trabalhando. Eu vi
meninas usadas para a prostituição no Largo Glênio Peres, na Praça da
Alfândega. São assuntos seriíssimos que sempre trato, sempre tratarei, até o
dia em que nós nos livrarmos desses malefícios, dessas chagas, dessa mancha de
que nós precisamos nos livrar. Mas eu também me preocupo com o problema dos
animais, que sentem a mesma dor, que têm o mesmo sofrimento dos seres humanos.
Quanto
à questão das carroças, Ver. Nereu D’Avila, ontem, um animal estava há dois
dias, ali no posto do ICMS, na BR-290, porque sofreu um atropelamento na ponte.
Nós temos que resolver essa questão. Eu serei um parceiro de V. Ex.ª., das
entidades protetoras, daqueles que querem a civilização na cidade de Porto
Alegre.
Nós
sabemos que há pessoas que sobrevivem desse trabalho, mas nós queremos que
todos sobrevivam do seu trabalho, com dignidade, que não haja exploração, nem
de um homem pelo homem, nem do homem sobre um animal indefeso. Tenho recebido,
várias vezes, denúncias, inclusive a respeito de animais amarrados. Ali, no
Jardim Medianeira, inclusive, na terça-feira retrasada, o dia inteiro, os
animais ficaram amarrados, ao sol, sem água. Nós tivemos que chamar a EPTC e a
PATRAM, Polícia da Brigada Militar Ambiental, para tomar medidas.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Adeli Sell, eu quero me juntar a V. Ex.ª. Não sei se é do seu
conhecimento, mas quando eu fui diretor da CEASA, nós criamos ali um local
onde, diariamente, os cavalos eram atendidos por uma equipe. E, hoje, eu não
sei se aquilo funciona ou o que é que houve; parece, não funciona mais. E eu
concordo plenamente com V. Ex.ª, porque o que se vê de maus-tratos,
principalmente em relação aos cavalos, é uma coisa de arrepiar. Saúde a V.
Ex.ª.
O
SR. ADELI SELL: Convido
V. Ex.ª para que na semana que vem nós possamos ir lá in loco verificar essa questão. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Apregoamos a Subemenda n.º 01 à Emenda
n.º 11 ao PLE n.º 034/01.
O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores,
gostaria de me referir a dois Projetos. Em primeiro lugar ao Projeto do Ver.
Aldacir Oliboni, que altera o Estatuto do Funcionário Público, que impede a
nomeação de parentes até terceiro grau no serviço público. E o segundo é um
Projeto do Ver. Sebastião Melo, que faz uma Emenda à Lei Orgânica sobre os
vetos do Sr. Prefeito - a forma como deve votar, os detalhes, regulamentando e
orientando isso. Dois Projetos que merecem a atenção firme dos Srs. Vereadores
e uma reflexão profunda, porque os dois dizem respeito à postura do político, à
orientação do político para o exercício do seu mandato, para bem administrar a
coisa pública, para objetivar o bem comum.
Sobre
postura do político, sobre atendimento ao bem comum, temos uma notícia
alvissareira que foi ontem lançada pelo Sr. Arcebispo Metropolitano: a Cartilha
Eleitoral 2002. Dom Dadeus Grings lançou e recomendou várias posturas aos
políticos, sobre como um político cristão deve-se manter no exercício do seu
mandato. Já mandei adquirir essa Cartilha e vou distribuí-la a todos os
Vereadores. Recomenda o Sr. Arcebispo, em síntese, aos católicos que não votem
em candidatos que tentem eliminar as expressões religiosas dos lugares
públicos; que promovam o divórcio ou uniões contrárias à lei de Deus; que
defendam o aborto e a eutanásia; que propaguem, em matéria de sexo, que não
existe o certo e o errado; que incentivem a invasão de propriedades
legitimamente adquiridas ou de utilidade pública, quer em prédios, quer em
terras; que legitimem saques e arrombamentos como meio de organizar as
sociedades; que pautem sua conduta e suas posses...
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Vereador, peço que se atenha à Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Estou tratando da Pauta, de dois Projetos
que tratam da postura política, inclusive um de autoria do Ver. Aldacir
Oliboni. É uma postura política do Vereador cristão e estou informando também
sobre as posturas que um político cristão deve ter.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. João Carlos Nedel, quero saudar V. Ex.ª e dizer que não temos
dúvida de que essa Cartilha passará por uma avaliação muito profunda dos
políticos, e também trará muitos ensinamentos para nós. Parabenizo V. Ex.ª pelo
discurso e também ao Dom Dadeus e ao Dom Antônio, que deram início a esse
trabalho para que possamos fazer essa discussão com muita responsabilidade.
Tenho certeza de que os parlamentares terão muito a aprender com esses
ensinamentos.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Vereador. Gostaria de me
referir a mais dois itens: que promovem uniões livres, isto é, sem compromisso
de fidelidade e que apóiam a prostituição. E, por último, que apresentam falsas
promessas da repartição de bens que não lhes pertencem e levam as pessoas a se
organizarem para obter, à força, o que não querem merecer pelo trabalho.
Esses
dois Projetos merecem uma reflexão profunda à luz da Cartilha Eleitoral
divulgada ontem pelo Sr. Arcebispo Dom Dadeus Grings. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr.ª Presidenta, em exercício na Sessão,
Ver.ª Helena Bonumá, Vereadores, Vereadoras, Canal 16, público que nos assiste,
estou apresentando dois Projetos para a discussão para serem aprimorados. O
primeiro deles diz respeito à questão energética, que propõe legislar sobre o
serviço de canalização de gás no âmbito do Município. Em algumas cidades do
Brasil já se utiliza o gás. Aqui para a nossa região, e, particularmente, para
Porto Alegre, é uma novidade. Essa questão é de grande interesse econômico e
ambiental. Temos o gás que vem da Bolívia, do Uruguai, e essa preocupação é
preliminar a uma discussão que deve ser feita na nossa Cidade, não só
envolvendo os órgãos públicos, como também a sociedade em geral e o cidadão
particular. O gás metano, que é o gás que compõe o gás natural, tem
propriedades que auxiliam, facilitam. Ele é mais leve do que o ar, a sua
combustão é menor, ou melhor, a sua inflamabilidade é mais elevada, a velocidade
de combustão é baixa, e o que é mais importante, não é tóxico.
Sabemos
que uma legislação desse nível interfere no Código de Edificações, e pelo fato
de querermos trabalhar com um sistema seguro, estamos dispondo que as
edificações do Município, que tenham fins industriais, comerciais, de serviços
ou institucionais devem ser providas das instalações necessárias.
O
Ver. João Antonio Dib já se referiu ao assunto falando da Sociedade de
Engenharia.
Este
Projeto de Lei está à disposição para aperfeiçoamentos, porque nós temos
condições de estabelecer alguns atributos.
O
gás é um sistema mais seguro, ele dispensa armazenamento, nós sabemos que
muitas vezes estão em locais não apropriados. Ele apresenta uma maior economia
a longo prazo, porque diminui a necessidade de manutenção de motores e posição
de equipamentos. Ele diminui, e aí há uma incidência sobre o trânsito, o
impacto do uso dos veículos e distribuição, propiciando uma redução de
combustível para veículos, portanto diminuição da poluição local.
No
sistema de distribuição dos recipientes, o usuário - aí é um problema econômico
- paga o produto; hoje, no sistema de distribuição dos recipientes no GLP, se
paga o produto antecipado. Com gás natural e com as medições nas torneiras, nos
relógios, o pagamento será feito pós-consumo. Por essa razão estamos
apresentando este Projeto; achamos que ele é de valia ambiental e econômica.
O
segundo Projeto de Lei é uma alteração no Código de Proteção contra Incêndio.
Na minha experiência de 1993 a 2000, como Secretário Municipal de Obras,
verifiquei que o Código, no seu art. 302, que previa o treinamento anual para a
correta precaução de incêndio em prédios não foi utilizado. O Código é de 1998
e nunca foi utilizado. Eu verifiquei que a Lei é muito genérica, portanto,
inaplicável; e como ela trata todos como se fossem iguais nos níveis de risco,
é evidente que é um elemento de deseconomia. Este Projeto de Lei faz uma
distinção entre áreas de risco, ele faz um alongamento do tempo, porque não
precisa para todos os prédios fazer uma simulação de incêndio a cada ano.
Portanto,
isso pode disciplinar melhor o uso da EPTC e inclusive do Corpo de Bombeiros, o
que pode significar recursos para o Fundo que hoje sustenta os equipamentos, o
FUNREBOM, aprovado por esta Câmara. É um projeto que está em apreciação também
para aperfeiçoamento. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Encerrado o período de Pauta.
O
Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr.ª Presidenta, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vou ler um Ofício que estou remetendo ao
Presidente da Casa. O Ofício refere-se a um assunto que para nós, do Partido
Trabalhista Brasileiro, é muito triste. (Lê.)
“Quero
externar, em meu nome e em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, a
truculência do Cerimonial desta Casa quando da solenidade de denominação do “T
Cultural Teresa Franco”, a Nega Diaba, pelo desrespeito à ex-Ver.ª Sônia
Santos, aos familiares da homenageada e ao nosso Partido. Lamentamos,
profundamente, o ocorrido, pois tínhamos uma ótima impressão dos bons serviços
prestados pelo Cerimonial, mas não foi o que ocorreu na data de ontem. Foi
programado que deveria usar da palavra a Sr.ª Sônia Santos, dirigente do nosso
Partido, ex-Vereadora, mulher. Também acordamos para realizar a entrega de
flores aos familiares, o que não aconteceu. Em momento algum, fui consultado
sobre o local da colocação da placa.” - o que foi uma novela; durante o dia:
queriam esconder a placa atrás da porta. “Registramos e solicitamos, neste
momento, que doravante os serviços prestados pelo Cerimonial sejam marcados por
profissionalismo, e não pelo lado pessoal. Atenciosamente, Ver. Cassiá Carpes,
Líder do PTB”.
Foi
uma tarde quente, mas triste para o nosso Partido. Entendemos que esta Casa tem
de ser respeitada e também ter respeito pelo povo. Se nós estamos aqui é porque
o povo nos trouxe para cá, e não serão burocratas funcionários que mandarão
mais que o Vereador nesta Casa. Aqui, o Vereador é o representante do povo,
aqui o Vereador tem de representar, com todas as suas forças. E nós estávamos,
naquele momento, não em representação pessoal, mas em uma solenidade para uma
pessoa que foi Vereadora desta Casa, que já foi discriminada no passado e que
continua sendo discriminada. Foi lamentável. Tivemos que debater. Até na
programação das solenidades não estava esta solenidade. Foi lamentável! Ficamos
constrangidos, e, portanto, exigimos pessoas que conheçam o povo e tratem o
povo com a mesma capacidade com que tratam os Vereadores nesta Casa. Aqui nós
temos que quebrar os corporativismos, aqui o Vereador tem que analisar, tem que
prestar serviços à comunidade, mas tem que falar. Bom funcionário tem que
estabelecer, mas corporativismo, não. Falo em nome do Partido Trabalhista
Brasileiro, indignado com a situação de constrangimento por que passou o nosso
Partido ontem à tarde. Peço que a Casa se pronuncie nesse sentido.
Passei
por um carro antes de vir para cá, que dizia o seguinte: “Tarso para o Rio
Grande continuar mudando.” Mas, mudando o quê? Nos postos de saúde faltam
remédios. Veio aqui o Presidente do Sindicato Médico dizer que falta remédio.
Ainda bem que ele falou, não foi preciso nós falarmos. Faltam remédios! E mudar
o quê? Já faltava quando era do Governo Federal, continua faltando no Governo
Municipal. Então, não muda nada. Falta água, e a taxa tem aumento de 18% - a
população vai pagar. Queriam um aumento do Imposto Predial Territorial Urbano
progressivo, generalizado, para tocar no bolso do porto-alegrense. Falta
segurança: o Rio Grande do Sul já é o terceiro Estado desta Nação, atrás de Rio
e São Paulo, que têm populações maiores, em falta de segurança; há o abandono,
a desagregação da Segurança Pública do nosso Estado, da Brigada, da Polícia
Civil; falta vontade política. Porto Alegre também já é uma das Capitais que
mais usa drogas neste País. Entre as cidades com maior consumo de droga, Porto
Alegre está incluída também nesse contexto. Aftosa não tinha mais neste Estado;
já tem. Então, mudar o quê? O Tarso, primeiro tem que mudar Porto Alegre! O PT
está brigando para ver se o Tarso é melhor que o Olívio, ou o Olívio é pior do
que o Tarso. Não! Nós queremos mudança! A soberba de um partido que está no
Governo e que está há doze anos administrando Porto Alegre tem que ser tirada e
tem-se que começar a atuar, porque Porto Alegre está cada vez pior. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Ver.ª Helena Bonumá, Presidenta em
exercício, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, pessoas aqui
presentes, telespectadores do Canal 16, eu recebi o Plano Plurianual 2002/2005
e, de imediato, busquei a página 226, que fala de meninos e meninas de rua -
eu, de volta, com o mesmo assunto. Vamos ao que está escrito. (Lê.) “Objetivo:
construir a saída da rua de crianças e adolescentes em situação de risco
inserindo-os na rede municipal de atendimento, visando à garantia de direitos e
a inclusão social.” Disso aí, todo mundo sabe. “Meta: incluir crianças e
adolescentes de rua na rede municipal de serviços.” Menino de rua de 8 anos
para trabalhar? Não entendi.
Outro
objetivo: “Abrigar crianças e adolescentes de zero a 18 anos, identificando
alternativas para o atendimento em caráter transitório e de ação continuada.
Meta: abrigar crianças e adolescentes como medida de proteção, de acordo com os
princípios basilares do ECA.”
Mais
um objetivo: “Abrigar crianças e adolescentes na faixa etária de 7 a 17 anos em
‘programa casa-lar’, através de rede conveniada, com os recursos da iniciativa
privada. Meta: ampliar abrigagem a crianças, adolescentes em ‘programa
casa-lar.” E para mim, chega!
Eu
estou cansado de promessas de papel! Eu estou cansado de planos mirabolantes!
Estou cansado de ouvir promessas, como aquela do Prefeito Tarso Genro, de que
iria tirar os meninos de rua no primeiro semestre do seu mandato de Prefeito.
Prometeu, sim! Disse em alto e bom som que uma de suas metas no mandato de
quatro anos - eram quatro anos, não vão ser quatro, ele quer ser Governador -
seria a retirada dos meninos de rua. Disse, prometeu e não cumpriu. Mas no
Plano Plurianual a redação está muito bonita no capítulo que se refere ao
abandono das crianças - meninos e meninas de rua. Mas isso é só no papel.
Sempre foi assim. Como se esse problema pudesse esperar até 2005. O que me
entristece mais ainda é a indiferença com que esse problema é tratado pelo
Partido dos Trabalhadores. Montar projetos é fácil; executá-los é o verdadeiro
problema. A construção de casas-lares na Cidade para abrigar meninos de rua é
um projeto meu nesta Casa, do ano passado. É claro que outros Vereadores, no
passado, preocupados com o problema, já pediram providências iguais anteriormente,
mas nada, absolutamente, nada foi feito. O que eu posso esperar de um Prefeito
que na campanha foi categórico, afirmando que iria cumprir os seus quatro anos
de mandato e que agora se engalfinha numa disputa com o Governador querendo a
qualquer preço chegar ao Palácio Piratini? Mentiu, descaradamente, como mote de
campanha à Prefeitura de Porto Alegre. Que posso eu esperar do Sr. Tarso Genro,
que assumiu dizendo que iria, num prazo de seis meses, acabar com esse câncer
social que são os meninos de rua? E este Vereador, marinheiro de primeira
viagem, acreditando nas palavras do Prefeito Tarso, tratou de, imediatamente,
apresentar o Projeto das casas-lares nesta Casa, entendendo que, se o Prefeito
queria, se o Prefeito prometeu, seria fácil a aprovação simplesmente, porque
esta Casa tem homens e mulheres conscientes de suas responsabilidades e jamais
negariam a aprovação de um projeto de cunho social tão importante como este.
Não só a aprovação pura e simplesmente; isso não vale nada, porque tem o tal do
veto, mas a união de idéias do Legislativo com a promessa do Executivo, e os
meninos e meninas sendo retirados das ruas de Porto Alegre. Nada, ou quase nada
foi feito!
Durante
o Fórum algumas crianças foram recolhidas em albergues e agora já estão nas
ruas de novo, cheirando cola, aprendendo tudo que o mundo do crime na rua pode
ensinar para o futuro desta Cidade. Foi arranjado um pequeno albergue para
estes meninos nas proximidades da rodoviária, mas o local é acanhado, pequeno,
não atendendo à demanda.
Mas
será que essas promessas que estão impressas neste livro tão caro serão
cumpridas? São simples palavras escritas! Serão todos esses planos e metas
executados? Eu estou duvidando, porque, em matéria de palavra, a verdade passa
longe da Prefeitura de Porto Alegre, passa longe do Sr. Tarso Genro. Vou levar
este documento e mostrar a página 226 para os meus amiguinhos meninos de rua
com os quais eu me encontro quase todas as noites. E já estou sabendo o que
eles irão fazer com esse volumoso caderno: irão usá-lo como travesseiro, para
continuar dormindo pelas ruas desta Cidade, que tem um altíssimo padrão de
vida. Mas só o PT vê esse padrão de vida! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Apregoamos a Subemenda n.º 01 à Emenda
n.º 13 aposta ao PLE n.º 034/01, de autoria do Ver. Dr. Goulart e do Ver. Isaac
Ainhorn. Acresça-se à Emenda n.º 13, que dá nova redação ao art. 3.º do PLE n.º
034/01, um inciso sem número, com a seguinte redação:
“Inciso
– eixo da torre ou o suporte das antenas de transmissão e recepção, e inclusive
nestas as Mini-ERBs e microcélulas, deverão obedecer à distância horizontal
mínima de 50 (cinqüenta) metros, da divisa de imóveis onde se situem hospitais,
escolas de ensino fundamental, médio e pré-escola, creches, e clínicas
cirúrgicas, e geriátricas e centros de saúde, comprovados mediante declaração
do Responsável Técnico:”
Subemenda
n.º 02 à Emenda n.º 13 aposta ao PLE n.º 034/01, de autoria do Ver. Raul
Carrion, altera a redação dada à Emenda n.º 13 aposta ao PLE n.º 034/01, “sendo
que o Anexo I se aplica aos locais sensíveis e o anexo II, aos demais. Os
locais sensíveis são aqueles onde as pessoas permanecem por maior período de
tempo, tais como prédios de apartamentos, creches, escolas, quartos de
hospitais e instituições geriátricas, locais de trabalho e etc.”
Subemenda n.º 05, de autoria do Ver. Estilac
Xavier, à Emenda n.º 13, aposta ao PLL n.º 034/01. Anexo II:
“1.
Suprimir da tabela 1.1.1 as linhas correspondentes às freqüências abaixo de 100
kHz; 2. No título do item 1.2 trocar ‘membro’ por ‘qualquer membro do corpo
humano’; 3. No texto do item 1.2 tocar ‘membro’ por ‘qualquer membro do corpo
humano’; 4. Na quarta coluna da tabela do item 2.2 onde se lê ‘8 e 9’ trocar
por ‘*’; 5. Acrescentar ‘*’ baseado nos valores mais elevados ‘no pé da tabela
do item 2.2’; 6. Na terceira linha abaixo da tabela do item 2.2 alterar o
símbolo de somatório ‘Æ para o símbolo ‘å’; 7. Na definição de símbolos ao pé da
tabela 2.2, sempre quando se define o símbolo da unidade de densidade de fluxo
magnético, trocar ‘sT’ por ‘ut (micro Tesla)’; 8. Na definição de símbolos,
quando há referência à ‘corrente elétrica rms no membro’, trocar por ‘corrente
elétrica rms em qualquer membro do corpo humano” – Ver. Estilac Xavier e Ver.
Juarez Pinheiro.
Subemenda
n.º 03 à Emenda n.º 13, aposta ao PLE n.º 034/01. (Lê.) “Dê-se ao parágrafo 5º
a nova redação dada ao art. 3º do PLE n.º 034/01: as medidas de densidade de
potência deverão ser realizadas por profissional habilitado na área da radiação
eletromagnética, com correspondente Anotação da Responsabilidade Técnica, com
emprego de equipamento calibrado e certificado por órgão credenciado pelo IN
METRO”, autor Ver. Haroldo de Souza.
O
Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
Comunicação de Líder quero abordar rapidamente dois temas em meu nome e em nome
do Ver. Paulo Brum. Primeiro, refiro-me a uma notícia que a Rádio Gaúcha nos deu,
infelizmente, hoje pela manhã. Dois ladrões arrombaram um automóvel Escort na
madrugada desta sexta-feira, 15 de março, no estacionamento do Centro Integrado
de Operações da Segurança Pública na Rua Voluntárias da Pátria em Porto Alegre.
O veículo pertence a um soldado da Brigada Militar que teve o telefone móvel
celular roubado. A dupla ainda tentou entrar em uma viatura Santana da Política
Civil. Enquanto isso, o Secretário Bisol e o Comandante da Brigada Militar
viajam para o interior do Estado para demitir o Comandante da Brigada local, de
Passo Fundo que, no cumprimento das funções, comandou uma operação de defesa -
por mandado judicial - da sede de uma das empresas envolvida com o Movimento
das barragens. Não satisfeito, o Secretário Bisol e o Comandante da Brigada,
segundo consta, desrespeitando o regulamento da Corporação, colocaram os
chapeuzinhos do MAB na cabeça - aliás muito semelhantes ao dos SMT -, para
apoiar a mobilização. Em compensação, Porto Alegre está assim. Até no pátio do
Centro de Atividades da Política um carro estacionado foi arrombado, e não
roubaram o segundo, porque um brigadiano deve ter dado sinal de alarme. Essa é
a eficiência da Secretaria do Secretário Bisol, mais preocupado em aparecer nas
câmeras de televisão do que efetivamente responder às necessidades do cidadão
no seu cotidiano.
O
segundo tema, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, refere-se a uma denúncia, uma
questão trazida pelo Ver. João Carlos Nedel, há alguns dias. O desrespeito que
o Prefeito Tarso Genro tem constantemente por esta Casa, traduzido na ausência
de respostas, dentro dos tempos regulares previstos na Lei Orgânica do
Município e no Regimento da Câmara, aos nossos Pedidos de Informação. A esta
lista imensa, que o Ver. João Carlos Nedel nos mostrou na semana passada, de
Pedidos de Informação que o Prefeito não respondeu, eu quero acrescentar
especificamente dois Pedidos de minha autoria, dirigidos à Secretária de
Cultura do Município, aliás também Vereadora, que jamais teve coragem de
assumir o seu mandato, mas Vereadora. Um deles muito objetivo, que solicita
informações acerca da JAC, Junta Administrativa de Coordenação da Secretaria
Municipal da Cultura; e o segundo solicita informações acerca do conceito de
direção artística adotado pela Secretaria Municipal da Cultura. Esses dois
Pedidos de Informação vão completar aniversário de um ano, daqui a pouco! E eu
quero, lamentando a ausência momentânea do Ver. Estilac Xavier, deixar aqui
registrado aos companheiros da Bancada do PT e ao representante do Prefeito que
está no Plenário, que, se até segunda-feira à tarde eu não tiver esses dois
Pedidos aqui na Casa, devolvidos quase depois de um ano, eu entrarei também com
uma representação contra a Secretária e Ver.ª Margarete Morais.
Quero
destacar aqui, até por uma questão de justiça, o papel do Secretário de Meio
Ambiente e Ver. Gerson Almeida que, quando houve um atraso num Pedido de
Informação que havíamos dirigido a ele – e eu trouxe aqui a minha queixa – ele
não só tratou de localizar o Pedido, como depois fez um contato conosco pedindo
desculpas – o que não era necessário, porque foi involuntário -, mas nos dando
a explicação do que havia acontecido na sua Secretaria. Eu penso que isso é um
problema de respeito com seu próprio mandato – o Ver. Gerson, como a Secretária
de Cultura, é um Vereador, em primeiro lugar -, como também com a sua função, o
seu cargo de Secretário. Mas, temos comportamentos diferentes entre a
Secretária Margarete Moraes e o Secretário Gerson Almeida. E, sobretudo, temos
um comportamento lamentável do Prefeito Tarso Genro, que não só não manda estes
PIs respondidos, quanto nos deve, Sr.ª Presidenta, mais de dezesseis Projetos
de Lei Complementar ligados ao Plano Diretor. E, como neste ano precisamos
revisar o Plano Diretor, por força do Estatuto da Cidade, o Prefeito Tarso, que
se joga enlouquecidamente numa campanha lamentável, não cumpre com a sua função
específica de Prefeito, e não sei como vai resolver o problema de atender o que
diz o Estatuto da Cidade, se sequer atendeu ao que a própria Prefeitura propôs
há dois anos, nos prazos das leis complementares. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr.ª Presidenta Helena Bonumá, Srs.
Vereadores, Sr.as Vereadoras, Sr. Secretário Gerson Almeida,
comunidade que nos visita, cidadania organizada constituída nesta Cidade, num
processo absolutamente exemplar, senhores e senhoras, esta Casa vive, hoje, um
dia absolutamente singular e entendeu o Líder da Bancada Ver. Estilac Xavier de
que devíamos, neste espaço de Liderança, ressaltar a importância do trabalho
que esta Casa, hoje, realiza.
Dizemos
é que um dia absolutamente singular, porque este longo processo, iniciado em
1998, hoje atinge o seu ápice na regulamentação das radiações eletromagnéticas,
oriundas de estações de radiobase de telefonia celular. É um processo
absolutamente incomum, singular na história da federação. De uma forma como
nunca houve em outra cidade deste País, a cidadania organizou-se, foi
proponente, foi vanguarda e, trabalhando com o Poder Público, com o Poder
Executivo, mais especificamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
trabalhando com o Poder Legislativo, através de inúmeros Vereadores, e trazendo
a Universidade para dentro da Câmara de Vereadores, para as reuniões da
comunidade, num processo de uma singularidade impressionante, faz com que,
hoje, a cidade de Porto Alegre, mais uma vez, em outra área, Ver. Pedro Américo
Leal, passe a ser de absoluta vanguarda em nível nacional. Este processo tem
esta singularidade, ou seja, envolve a Universidade, a comunidade, os Poderes
Executivo e Legislativo e, também, as empresas operadoras e suas instituições
de representação.
Nós
estamos prestes, Ver. Elói Guimarães, Digno Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, a ter a legislação mais aperfeiçoada, não só deste
Estado e deste País, como da América Latina e muito superior, em muitos casos,
da maioria dos países da Europa.
Resumidamente,
essa legislação tem o objetivo sanitário, ou seja, fazer com que as densidades
de potência que, hoje, em nossa legislação são estabelecidas pela norma
conhecida como a Norma Européia de 4,2 watts por metro quadrado passem para a
legislação da Suíça: 100 vezes mais protetivas à população, ou seja, 0,04 watts
por metro quadrado. De outra parte, estabelece distâncias, caro Secretário
Gerson Almeida, de, no mínimo – essa é a proposta que iniciou no Poder
Executivo na discussão com a comunidade –, 50 metros de que as torres têm de
estar distanciadas de escolas, hospitais e estabelecimentos congêneres.
De
outra parte, Ver. João Antonio Dib, que tem cuidado muito dessas questões,
hoje, uma estação de radiobase colocada ao lado de nossas casas, nós temos a
clareza, e todos que nos escutam e nos assistem sabem disso, que há uma imensa
depreciação de imóveis que a comunidade, com muito sacrifício, adquire, mercê
de longas décadas de trabalho de todos os membros de cada família e, de uma
hora para outra, é colocada uma estação de radiobase sem qualquer recuo e, de
pronto, há uma desvalorização dos nossos imóveis. Então, a Lei, a partir de
agora, faz com que exista, no mínimo, 5 metros de distância, e há uma proposta
do Ver. João Bosco Vaz de colocar 10 metros que será motivo de debate.
Por
último, o Projeto e as Emendas mantêm, com segurança, a distancia de 500 metros
entre torres com o objetivo de evitar que a nossa Cidade tenha o seu visual
degradado com objetivos, portanto, de ordem urbanística visando proteger a
estética de nossa Cidade. Repito, é um processo revolucionário, exemplar, e
esta Câmara Municipal, como nunca, relacionou-se por seus membros, por todos os
Vereadores com essa comunidade que durante um ano reúne-se toda a semana e que
vem discutir com os Srs. Vereadores. Trouxe hoje, aqui, a Universidade
representada pelo Eng.º Álvaro Salles e o Eng.º Cláudio. Nós, aqui, do Poder
Legislativo, vamos chegar nesse ápice de constituir a melhor legislação desse
País, referência para a América Latina, referência para o mundo.
Meus
parabéns a essa comunidade que tem membros de todos os partidos, que se
auto-organizou, que não foi tutelada, que soube se relacionar com os Srs.
Vereadores da forma mais qualificada possível e que é hoje uma referência de
auto-organização popular, uma referência de cidadania propositiva, uma
referência que, por certo, faz com que a nossa Porto Alegre fique cada vez
melhor. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores, eu sei
que o público que comparece aqui é um público que vem preocupado com algo que,
na verdade, mexe com toda a nossa Cidade, com toda a nossa sociedade, não apenas
aqui em Porto Alegre, mas no País inteiro, que são as colocações das estações
de radiobase, mas vamos ter um tempo específico para discutirmos esse problema
ainda hoje.
O
que assusta Porto Alegre, o que assusta o Rio Grande do Sul é o problema da segurança
pública, essa segurança pública que anda cada vez mais comprometida com a
ideologização, o problema de transformar a Brigada Militar numa milícia, em um
grupo armado a serviço do Partido do Governo. É extremamente perigoso para toda
a sociedade. Lá, no Bom Fim e em outras regiões da Cidade, sei que há um grande
público do Bom Fim, não existe, na verdade, uma polícia efetiva e o que
acontece é venda de drogas em plena rua. Todos conhecem os traficantes, todos
conhecem quem passa as drogas e não existe ação policial. Abrimos as páginas
dos jornais e o que vemos? Comandante da Brigada Militar, que era responsável
por aquela operação na barragem, em uma das regiões do nosso Estado, lá em
Pinhal da Serra, cumprindo com as suas funções, mandando a tropa executar,
exatamente, aquilo que está na cartilha, aquilo que manda as regras do nosso
País, foi punido com o afastamento do Comando da Brigada. E, muito mais do que
isso, foi humilhado, tanto pelo Secretário de Segurança Pública, Dr. José Paulo
Bisol, como também por um Deputado ligado ao Partido dos Trabalhadores, o Dep.
Dionilso Marcon, que chamou o Comandante da Brigada - já destituído, e lá
tentando, de alguma forma, colaborar para resolver aquele problema -, de
traidor, como se esse Comandante da Brigada devesse satisfação a ele, ou aos
membros do PT, e não devesse satisfação à nossa sociedade. Queria, o Dep.
Dionilso Marcon, que aquele Comandante da Brigada fizesse o papel de um
Comandante militar da milícia da Brigada, a milícia, que é um corpo policial
armado a serviço do PT, e assim quer que aja o Secretário da Segurança Pública.
E essa é a causa, Ver. Elói Guimarães, de tanta insegurança que temos no nosso
Rio Grande do Sul. Se não bastasse isso, eu abro também as páginas dos jornais
- e ontem foi fartamente divulgado pelos meios de comunicação, o Chefe de
Polícia também está sendo processado por crime de prevaricação. Gostaria de
saber se aquela ação rápida, que costuma ter o Dr. José Paulo Bisol contra
aquelas pessoas que não estão filiadas ao Partido dos Trabalhadores, também
essa ação vai-se dar contra um Chefe de Polícia que está sendo enquadrado como
prevaricador. Será que ele vai ser afastado do Comando da Polícia, será que vai
receber, pelo menos, aquele tratamento que gostaríamos que ele recebesse – o de
ser afastado enquanto estiver sendo investigado, ou será que ele terá o poder
de ele punir o Delegado lá de Cidreira, porque o enquadrou e porque está
investigando a sua ação nefasta com relação à segurança pública? Acho que o PT
vai proteger, mais uma vez, o seu militante, o seu apaniguado em detrimento de
toda a sociedade. Até quando vamos prosseguir assim, em total insegurança,
sendo apenas tutelada a nossa sociedade por informações pagas, e regiamente
pagas, aos meios de comunicação para que a população não tome, realmente,
conhecimento oficial do que acontece em todo o nosso Estado, em toda a nossa
sociedade, o que faz com que realmente tenhamos insegurança em cada quadrante
deste Estado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): A Mesa apregoa a Emenda n.º 18 ao PLE
n.º 034/01, Proc. n.º 4434/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que altera o
art. 1º, passa a vigorar a seguinte redação. (Lê.) "Art. 1º - Esta lei
regula o licenciamento no âmbito municipal das estações radiobase (utilizados
na prestação de serviços de telecomunicações que utilizem a técnica de difusão
‘broadcasting’), homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações
(ANATEL), observadas as normas de saúde, ambientais e o princípio da precaução,
e estabelece as normas urbanísticas aplicáveis de acordo com o interesse
local”.
Emenda
n.º 19 ao PLE n.º 034/01, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que solicita
substituição no artigo 1º do PLE 034/01 o termo “homologados” por “autorizadas
e homologadas, respectivamente”.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.ª Presidenta, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, Porto Alegre está mal com a segurança, Porto
Alegre está mal com a saúde, Porto Alegre está mal com o seu desgoverno. O
Prefeito e o Vice-Prefeito já estão brigando; é sério o problema, e o munícipe,
que paga imposto, não vê o seu dinheiro aplicado convenientemente. Foi trazido
aqui o exemplo do assalto a um carro dentro de uma instituição de segurança,
porque o nosso Secretário de Segurança, que deveria ser apenas Secretário de
Justiça - não vou tirar a cultura dele -, de segurança não sabe nada. Aconteceu
a tentativa de invasão, e ele quer que os Policiais Militares cruzem os braços
e digam: “por favor, senhores, retirem-se”, e aí os invasores agridem os
Policiais Militares e eles apenas baixam os braços para poderem sair correndo,
pois não podem usar armas. Ora, polícia sem armas não é polícia. Eu não prego a
violência, não desejo a violência, mas não posso admitir que o Secretário de
Segurança desprestigie alguém que cumpriu com o seu dever, como também não
posso admitir que o porto-alegrense precise de saúde, de remédio, e a
Prefeitura rica, só põe o dinheiro no sistema financeiro, 1% ao mês, deve ser
esse o lucro da Prefeitura, e o municipário não tem remédio, porque eu sei. Eu
conheço todas as Secretarias, eu passei por quase todas elas, converso com os
servidores, tem ambulatórios nas Secretarias, nos departamentos, e o médico vai
receitando e o municipário diz para não receitar, porque não tem dinheiro para
comprar o remédio. Mas a Prefeitura tem dinheiro para colocar no sistema
financeiro, a 1% ao mês, para o banqueiro depois, segundo eles, emprestar a
juros exorbitantes; estão enriquecendo os banqueiros. Então, vamos mal na saúde
e na segurança.
Eu
também queria chamar a atenção do nobre Ver. Estilac Xavier, que, na
quarta-feira, criticou aqui que Vereadores tentam fazer desta tribuna um
tribunal; tentam, nesta tribuna, não trazer a solução técnica de um determinado
problema, mas politizar o problema. Não! Não é verdade. O Vereador realmente é
um político, não se pode fazer diferente, mas não é um Juiz. E como não é um
Juiz, ele tem de ter um livro, que eu gostaria que muitos Vereadores lessem - o
qual já dei para que alguns Vereadores lessem, não o encontrei mais, se o
encontrasse, daria para outros Vereadores também -, e há um capítulo que diz:
(Lê.) “O Poder Dever de Fiscalizar”, e este deve ser exercido. Quando o Vereador
vem à tribuna e alerta o Executivo que as coisas estão acontecendo de forma
equivocada, de forma errônea, de forma ilegal, e o Executivo se acha acima do
alerta do Vereador, ao Vereador só cabe um caminho: vai buscar a Justiça. E vai
buscar a Justiça, e a Prefeitura continua fazendo a mesma coisa: não respeita
nem a Justiça!
Então,
uma Cidade em que o Prefeito briga com o Vice-Prefeito, porque ele não quer
exercer o seu cargo de Prefeito, ele quer ser candidato a Governador. Jurou que
não seria. Para mim, palavra e juramento são a mesma coisa. Lançou a palavra
que não seria candidato, que cumpriria os quatro anos, agora, está buscando a
possível candidatura ao Governo do Estado. E, com isso, o seu Vice-Prefeito,
que o substitui, critica as suas atitudes na busca da sua possibilidade de ser
candidato ao Governo do Estado.
Nós
somos uma Cidade com muito dinheiro, muito mal-administrada e por
administradores que querem arrancar mais dinheiro. Então, quando o Vereador vem
aqui e faz as suas colocações, reflitam, pensem antes de dizer que o Vereador
apenas veio fazer aqui politicagem. Não, não é o caso. São números que aqui
estão, são dados fornecidos pelo Diário Oficial do que a Prefeitura tem no
sistema financeiro, do que a Prefeitura tinha em caixa no dia 31 de dezembro,
quando as contas estavam pagas. E o porto-alegrense, segundo as donas de casa,
não tinha remédio. E não deixaram entrar, como já não deixaram entrar
Vereadores, num posto, num ambulatório, que a Prefeitura tem responsabilidade,
queriam saber que remédios tinham, que remédios faltavam, porque dinheiro...?
Isto não está faltando! Falta seriedade, falta responsabilidade, falta
competência, isto não se resolve com livros, isto está dentro do indivíduo,
está no seu coração, está na sua cabeça. Os livros existem para dizer como se
fazem as coisas. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr.ª Presidenta, Ver.ª Helena Bonumá,
demais Vereadoras, Vereadores, todos os que prestigiam esta Sessão com sua
presença e os que nos assistem em suas casas pela TV Câmara também, nós
queremos, inicialmente, dizer que pedimos aos Vereadores Carlos Alberto Garcia,
Isaac Ainhorn e Fernando Záchia para poder falar na Liderança antes deles,
porque temos de viajar às 12 horas, pois realizaremos um debate na Universidade
Oeste de Santa Catarina, em Chapecó, sobre a CLT e essa proposta de liquidar
com os direitos dos trabalhadores, algo que está agendado há mais de mês. Mas
nos licenciaremos para que, um debate tão importante, como a questão das ERBs,
a Bancada de sustentação do Governo não perca nenhum voto. Queremos, exatamente
por isso, manifestar, desde já, a nossa opinião sobre esse Projeto e dar conta
de duas Subemendas que encaminhamos à Emenda do Ver. Fernando Záchia. Queremos
dizer que a nossa posição é favorável ao Projeto de Lei do Executivo n.º
034/01, que aperfeiçoa a legislação da Cidade de Porto Alegre, que, aliás, é
uma legislação pioneira no nosso País, no sentido de corretamente orientar essa
questão. Evidentemente, não temos posição contrária ao progresso tecnológico,
ao avanço, ao papel que jogam as comunicações sem fio, e assim por diante.
Temos claro que muitos dos efeitos contra a saúde, de dano à saúde que essas
radiações eletromagnéticas causam já existem também nas radiações dos
televisores nas casas, que caberia, inclusive, se houvesse todo esse cuidado
que precisamos ter, termos também uma legislação mais rígida - claro que não
caberia ao Município - sobre esse efeito. Isso não desculpa que permitamos que
haja um descuido com essa questão na nossa Cidade. Temos convicção, e digo isso
porque trabalhei como técnico-eletrônico por muitos anos, e também estudei quatro
anos de Engenharia, que é evidente que as radiações eletromagnéticas têm tanto
conseqüências negativas para a saúde, conforme o nível, nas radiações
não-ionizantes, quanto nas ionizantes. É uma falácia dizer que cientificamente
não há provas de que a radiação não-ionizante não tem efeito, é um absurdo para
quem entende um pouquinho de eletromagnetismo, um pouquinho de ondas
eletromagnéticas. Pode ainda não ter sido comprovado o efeito do telefone
celular porque é uma tecnologia nova, mas as radiações eletromagnéticas
interagem com o corpo humano. “Ah, mas o sol também projeta radiação
eletromagnética.” Tudo bem, mas o corpo humano já está adequado a isso, a
evolução das espécies adequou esse aspecto, é diferente das radiações
artificiais que o engenho humano cria. Não somos contra, mas defendemos o
princípio da precaução. Quero relatar, rapidamente, porque o tempo se escoa,
que foram feitas experiências com ratos; esses foram submetidos às radiações
eletromagnéticas de celulares, etc., e, em determinado grau de intensidade,
elas levam à própria morte. Tenho aqui um dado: foram necessários 28 segundos
para que um ratinho, em contato com um telefone celular ligado, entrasse em
colapso cerebral. É evidente que o cérebro do rato é menor, tudo isso deve ser
levado em conta; por isso a precaução, por isso é preciso que determinado nível
de intensidade de radiação seja limitado. Então, parece-nos que a norma suíça
que está embasando este Projeto é adequada. Existem inúmeras emendas, inúmeras
subemendas, não houve tempo para relatar as duas subemendas que encaminhei, e
creio que chegaremos a um bom porto. Parece que teremos em conta a precaução
com a saúde e as necessidades técnicas do desenvolvimento dessa nova
tecnologia.
Esse
é o encaminhamento da Bancada do PC do B, fiz uso do tempo de Comunicação de
Líder, porque não estaremos no debate que se seguirá, mas seremos substituídos
por um representante da Frente Popular para que não haja nenhum prejuízo para
essa votação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr.ª Presidenta, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, nesta semana, nós tivemos a oportunidade, na
quarta-feira, de fazer um pronunciamento de desagravo relativo ao
não-cumprimento da nossa Lei que prevê que todo e qualquer show internacional em Porto Alegre tenha de ser precedido pela
apresentação de um músico local, e hoje, em um jornal da Capital, aparecem
algumas notícias nas quais consta que a Produtora sabia da existência da Lei –
e na Lei está bem claro que o não-cumprimento prevê uma multa de 10% do valor
da bilheteria. Esse foi um evento que tinha acima de quarenta mil pessoas no
Estádio Olímpico, e a empresa disse que não cumpriu a Lei porque manteve um
contato com a Secretaria Municipal de Cultura, e que essa e a empresa, juntas,
criaram um modo de viabilizar o show, sendo
que ficou acertado que a produtora ficaria responsável por realizar um evento
compensatório ao descumprimento da Lei. Talvez o evento compensatório seja a
empresa dar os 10% da bilheteria para a Secretaria Municipal de Cultura, porque
evento compensatório não está previsto na Lei. Volto a dizer: se existe a Lei,
ela deve ser cumprida.
Tomamos
a liberdade de enviar um ofício ao Secretário Municipal de Indústria e
Comércio, sendo que esse ofício já está na Assessoria Jurídica do Município.
Encaminhamos também um ofício à Comissão de Finanças e Orçamento, para que
convide a Secretária Margarete Moraes, nossa colega Vereadora, a vir a esta
Casa para explicar o que é esse evento compensatório. Caso contrário, na semana
que vem, nós estaremos ingressando no Ministério Público pelo não-cumprimento
da Lei e queremos, então, que esse dinheiro seja revertido para o Município em
obras culturais. Mas o que não vamos permitir é que uma lei que foi discutida
nesta Casa, que obteve a aprovação da totalidade dos Vereadores, seja
descumprida por acordos, porque evento compensatório é acordo. Então, essas
ações nós estamos executando porque, se existe a Lei, essa é para ser cumprida.
E, se quiserem colocar eventos compensatórios, que façam um adendo na Lei e que
ela possa tramitar aqui na Casa; nós não teremos constrangimento nenhum de
votar essa matéria, desde que seja analisada por todos os segmentos. Porque
esse Projeto, na época, foi discutido com o meio artístico, com o meio
empresarial e com a sociedade; tanto é que no bojo da Lei consta, claramente,
que “Esta Lei só se aplica para locais acima de duas mil pessoas.” Por quê? Aos
nossos teatros não se aplica, porque o palco é pequeno, e, quanto à
aparelhagem, cada banda e cada músico têm a sua própria aparelhagem,
logicamente não sendo possível. Então, nós tivemos esse cuidado. Essa Lei foi
aprovada em 1998, já faz quatro anos, e não conseguimos entender o que está
ocorrendo.
Outro
assunto que gostaríamos de abordar, e esse é de cunho interno, partidário, é
que lastimamos a declaração do Presidente do nosso Partido, Deputado Beto
Albuquerque. O Deputado Beto Albuquerque, hoje, na imprensa, coloca a seguinte
posição: se Tarso ganhar, o PSB poderá ter candidato a Governador. Eu quero
aqui, como militante do Partido, Líder desta Bancada aqui na Casa, dizer que eu
tenho um posicionamento totalmente divergente ao do Deputado e Secretário de
Transportes Beto Albuquerque. Eu entendo que a disputa Tarso Genro e Olívio
Dutra é algo que diz respeito ao Partido dos Trabalhadores, não diz respeito ao
PSB, a posição do PSB consiste em cobrar, sim, o cumprimento da ação programática.
Então, eu volto a enfatizar que a posição deste Vereador é no seguinte sentido:
Olívio Dutra ou Tarso Genro, essa é uma questão do Partido dos Trabalhadores e
não do PSB. O PSB tem candidato à Presidência da República - e já vou concluir,
Presidente - e esse, todos sabem, é Anthony Garotinho. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Apregoamos a Subemenda n.º 06 à Emenda
n.º 13, ao PLE n.º 034/01, que acrescenta ao final da nova redação dada pela
Emenda n.º 13 ao § 1.º do art. 3.º, de que trata o PLE n.º 034/01, a seguinte
expressão: “ou na sua ausência, obedecendo às recomendações apropriadas pelo
I.E.E.E. (The Institute of Electrical and Electronics Engineers) dos E.U.A.,
‘IEEE Recommended Practice for the Measurement of Potentially Hazard-ous
Electromagnetic Fields-RF and Microwave’ n.º C.95.3.1991. Justificativa, Ver.
João Antonio Dib.”
Peço
ao Ver. Carlos Alberto Garcia, 1º Vice-Presidente, que assuma a presidência dos
trabalhos.
(O
Ver. Carlos Alberto Garcia assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Luiz Fernando
Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr.ª Presidenta, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, na semana passada, fiz uma manifestação sobre os
atrasos nas obras de Porto Alegre, em algumas obras, e, nesta semana, lendo o
jornal, uma matéria: “Obras atrasadas. O Secretário Guilherme Barbosa, PT,
discorda das críticas feitas pelos Vereadores Fernando Záchia e Isaac Ainhorn
que listaram uma série de obras em atraso, enquanto o Prefeito está mais
preocupado com a prévia do Partido. Barbosa estranha que a oposição, a qual
define como a direita, cobrava da Prefeitura por só pintar cordão de calçada.
‘Agora que realizamos grandes obras, decidiram mudar o foco da crítica.’” O
ex-Vereador e atual Secretário de Obras, que tem demonstrado uma certa
dificuldade em administrar a sua Secretaria, demonstra aqui também a sua
infelicidade política. O ex-Vereador tem de saber que tanto o Ver. Isaac
Ainhorn como o Ver. Fernando Záchia e todos os demais 31 Vereadores desta Casa
têm o princípio primeiro de fiscalizar os atos do Executivo. Nós não estamos
aqui somente querendo achar a crítica, mas nós temos a obrigação de defender os
interesses da Cidade, e, no entendimento do Ver. Fernando Záchia - e também
pela crítica que o Ver. Isaac Ainhorn fez -, os direitos dos cidadãos de Porto
Alegre estavam sendo prejudicados pela morosidade, pelo atraso, pela
desorganização e pela falta de planejamento que a SMOV demonstra na construção
dessas obras importantes da Cidade de Porto Alegre. Quando nós falávamos, aqui,
da questão do viaduto da Av. Nilo Peçanha com a Av. Carlos Gomes, na questão
das obras na Av. Aparício Borges, das obras do viaduto da Av. João Pessoa, da
Av. Juca Batista, do Triângulo da Av. Assis Brasil, nós estávamos demonstrando
a importância dessas obras para a Cidade de Porto Alegre. Mas nós estávamos
preocupados também com aqueles comerciantes que dependem da execução dessas obras
dentro de um prazo previsto para que os seus negócios possam prosperar. Nós
estávamos também preocupados com os moradores do entorno dessas regiões, que
estão prejudicados por obras que estão atrasadas em quase um ano. Quando eu
vejo que, na Av. Palmeira, que é um desvio para a Av. Protásio Alves, o desvio
para Carlos Gomes, onde está sendo construído o viaduto, o Secretário da SMOV
teve a competência e a lucidez de fazer com que agora, na Av. Palmeira, por
exemplo, estejam colocando fibra ótica. Hoje ela está reduzida a uma pista
somente com congestionamento permanente. Ora, isso não é falta de recurso, isso
não é dificuldade de financiamento, isso não é problema do projeto, isso é
falta de planejamento, de organização. Ele deveria saber que não poderia deixar
a Av. Palmeira em uma pista só no mês de março. Por que não fez isso em janeiro
e fevereiro?
Então,
meu querido ex-Vereador Guilherme Barbosa - que é o mesmo que está alterando as
placas de obras que contém a descrição do início e término das obras, apagando
o último ano por essas obras estarem atrasadas e, ao invés de deixar escrito
2001, coloca 2002, para mentir para a população de Porto Alegre -, o lógico
seria colocar nessas placas: “Edital em prorrogação aditado por tempo...” A
população tem obrigação de saber. Não, o ex-Vereador Guilherme Barbosa se
preocupa em apagar o ano, alterar o ano, burlar, mentir para a população de
Porto Alegre, para que ele não precise justificar para essa população que as
obras estão em atraso. Se as obras estivessem em atraso por questões de
financiamento, o que não acontece na questão da Av. Nilo Peçanha com a Av.
Carlos Gomes, onde houve um problema de projeto, se houvesse problemas de
dinheiro lá no Triângulo, na Assis da Brasil, onde diversos comerciantes de automóveis
estão com problemas, mas não, a empresa quebrou, a empresa teve problemas,
durante dez meses de atraso, essa empresa que veio, posteriormente, a falir foi
advertida uma única vez pela SMOV. Ora, esperaram dez meses para atrasar a
obra, para pegarem o cronograma físico e verem que não estava de acordo,
somente aí advertiram essa empresa. Isso é incompetência. Isso é falta de
planejamento.
Aí,
vem rotular Vereadores de “direita”! Ver. Isaac Ainhorn, Ver. Fernando Záchia,
de “direita”! Vamos respeitar os nossos princípios ideológicos! A população de
Porto Alegre não quer saber se são Vereadores da direita ou da esquerda. A
população de Porto Alegre quer saber se esses Vereadores cumprem o seu dever,
que é fiscalizar os atos do Executivo e, conseqüentemente, fiscalizar os seus
Secretários. Talvez seja por isso que o ex-Vereador Guilherme Barbosa, agora
Secretário, não tenha sido reeleito. Talvez pela população ser sábia é que o
colocou na suplência. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Isaac Ainhorn
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nossa
solidariedade ao Ver. Fernando Záchia, que expressa que trabalhou em cima da
questão dos atrasos das obras.
Atrasar
obras é um fato normal. Nós, Vereadores, temos de fiscalizar a ação do
Executivo, conseqüentemente, tem de ter de parte das autoridades municipais, de
um Município, a humildade de reconhecer, e, quando se prorroga uma obra se
coloca que a obra foi prorrogada, não é pintar a data da obra e colocar outra,
como se aquilo nunca tivesse sido prorrogado. Há que ter a humildade.
Mas
a tônica do Sr. Tarso Genro e de seus assessores é a arrogância. E ninguém vai
fugir disso, Vereador, sintetiza-se na falta de humildade e na arrogância e até
na dissimulação.
Vejam
o que o candidato na prévia a Governador, o Sr. Tarso Genro, disse do atual
Governo Olívio Dutra, ele disse o seguinte – Tarso Genro – “O Governo de Olívio
Dutra é o melhor que o Estado já teve”. Eu pergunto aos Srs. Vereadores, e como
gosta de dizer o Ver. Estilac Xavier, ao público do Canal 16, será que o
Prefeito Tarso Genro acha mesmo que o Governo Olívio Dutra é o melhor que o Rio
Grande já teve? Será que ele acha isso?!
Não
dá para acreditar, por isso que, às vezes, os políticos ficam tão
desacreditados.
Mas
o que trago aqui, além desses comentários, é tanta coisa, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, que temos e diariamente recebemos, agora, vejam o seguinte; o Setor
de Recursos Humanos da CEEE, dia 21 tem uma greve contra as alterações da CLT,
que liquidam com as férias, com o 13º. Muito bem, se fosse um governo liberal,
neoliberal que estivesse violando essas disposições – nós do PDT, do PT e a CUT
estamos condenando as alterações na Legislação do Trabalho. Agora, não adianta,
Ver.ª Clênia Maranhão - Líder do PPS, nesta Casa -, o Governo do PT votar
contra as alterações das Leis do Trabalho na Câmara Federal e no Senado, e aqui
no Rio Grande, na CEEE, onde o Governo tem o controle acionário da empresa,
terceirizar e colocar cooperativas para não pagar férias, para não pagar 13.º,
para não pagar os direitos sociais e trabalhistas. É faça o que eu digo, mas
não faça o que eu faço! O Governo do PT no Estado do Rio Grande do Sul está terceirizando
para fraudar a legislação trabalhista do Rio Grande, por intermédio da maior
companhia de energia elétrica do Estado, a CEEE. Infelizmente, terceiriza tudo.
Por licitação, criam cooperativas para não pagar os direitos sociais e
trabalhistas. Isto é lícito, Ver. Adeli Sell? Isso é correto? Burlar a
legislação trabalhista? Fraudar a legislação trabalhista e lá no Centro do País
fazer um discurso de preservação dos direitos sociais e trabalhistas da CLT? De
nada adianta; tem de ser coerente na prática do discurso e na prática do
cotidiano da ação parlamentar. Não é o que acontece no Rio Grande com o Governo
Olívio Dutra, que, segundo o Sr. Tarso Genro, é o melhor que o Estado já teve.
Será que o Sr. Tarso Genro acredita nisso? V. Ex.ª acredita, Ver. Adeli, que é
o melhor que o Estado já teve?
Vejam,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aquilo que há anos nós viemos denunciando a
esta Casa, que saiu no jornal Mais,
um jornal alternativo, que certamente corre o risco, daqui a pouco, de perder
até as publicidades oficiais: (Lê.) “Bomba: conselheiros do Orçamento
Participativo da Região Noroeste pedem demissão!” Por que é que os conselheiros
do Orçamento Participativo estão pedindo demissão? “Além da desconsideração por
parte da Prefeitura, segundo os representantes das Secretarias, não tem
respeito pelos conselheiros do Orçamento Participativo. A atual Coordenação de
Relações com a Comunidade, órgão responsável pelo Orçamento Participativo, é de
difícil diálogo. Os conselheiros só ficam sabendo o que acontece na região que
representam depois que tudo está decidido pela Prefeitura”. Não é o Ver. Isaac
Ainhorn, não é a Ver.ª Clênia Maranhão, não é o Ver. Antonio Hohlfeldt, não é o
Ver. Fernando Záchia, não é o Ver. Luiz Braz que estão dizendo; são os
conselheiros do COP, Conselho do Orçamento Participativo, que estão denunciando
a manipulação, pela Prefeitura, que já vem tudo decidido. E isso vários fizeram
aqui, inclusive V. Ex.ª, Ver.ª Sofia Cavedon, quando operava, com muita
competência, na Secretaria de Educação. É isso aí, manipulam! Esse Orçamento
Participativo é falso! Se vende uma imagem de Porto Alegre falsa para o Brasil
e para o mundo. Temos que denunciar aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre
esses fatos. Basta de dissimulação! Basta dessa vergonheira da manipulação do
Orçamento Participativo, que apregoa ao mundo inteiro que é a prática mais
democrática! Que o PT responda! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
A Ver.ª Clênia Maranhão
está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PPS.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, queremos saudar também os porto-alegrenses que acompanham os nossos
trabalhos no dia de hoje. Inicialmente quero reafirmar a preocupação da nossa
Bancada quanto às questões trazidas aqui pelos Vereadores Fernando Záchia e
Isaac Ainhorn. Realmente, é impressionante a incompetência da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, quando se trata da questão das obras públicas.
Podemos comprovar isso, quando tratamos da questão dos viadutos, das obras da
III Perimetral, do corredor da Assis Brasil. Quero acrescentar outra questão
que tenho acompanhado com muita preocupação, quanto ao atraso nas obras do
anexo do Hospital de Pronto Socorro. Obra construída por convênio, com recursos
do FONPLATA, autorizado por esta Casa, e que, portanto, temos a
responsabilidade e a obrigação de acompanhar. O atraso naquela obra tem
prejudicado muitos porto-alegrenses que necessitam de atendimento de urgência
no hospital. Inclusive encaminhei ao Ver. Dr. Goulart, Presidente da Comissão
de Saúde e Meio Ambiente, uma sugestão para que a Comissão de Saúde e Meio
Ambiente solicite um laudo técnico da Sociedade de Engenharia para que possamos
cumprir, com mais dados e com mais eficiência, a nossa responsabilidade de
Vereador, no que diz respeito ao Hospital de Pronto Socorro, que está com
atraso de um ano nas obras, o que tem prejudicado o atendimento à saúde no
nosso Município.
A
segunda questão: quero convidar todos os presentes, as Sr.as e Srs.
Vereadores, para um fórum de debates que acontecerá nesta Casa, hoje, às 14h,
numa promoção da Comissão do Consumidor e Direitos Humanos da Casa, que
decidiu, por unanimidade, que nós aproveitaríamos este Dia Mundial do
Consumidor para nos reunir com o Fórum Estadual do Consumidor e com as
entidades de defesa do consumidor do nosso Município, para que a programação de
trabalhos da nossa Comissão possa ser definida a partir das sugestões e
propostas das entidades que lutam pelos direitos dos consumidores no nosso
Município. Município que até hoje não tem, por uma decisão da Prefeitura, um
conselho municipal de defesa dos consumidores. Um Município que, segundo o
DIEESE mostra mensalmente em suas pesquisas, tem a cesta básica mais cara do Brasil.
Eu penso que essa é uma atividade importante que esta Casa realizará hoje.
Registro,
também, a decisão tomada pela Presidência da Casa, pelo Ver. José Fortunati,
que abre na página da Câmara um espaço especial para que os porto-alegrenses
possam fazer um link direto com as
Comissões Técnicas desta Casa, e possam fazer propostas, sugestões, cobrar
medidas nas diversas áreas das Comissões, e iniciamos isso, hoje, na Comissão
de Defesa do Consumidor. É uma forma de aproximar a comunidade e os trabalhos
das Comissões, e no caso de uma Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor,
essa decisão que foi intitulada “Fale com a Câmara” é uma aproximação dos
munícipes com a sua representação parlamentar, e um grande espaço, também, para
dar mais transparência e agilidade aos nossos trabalhos.
Por
último, eu queria colocar aqui uma enorme preocupação da nossa Comissão, em
cima da qual estamos trabalhando há algum tempo, que é uma denúncia trazida por
um funcionário da FASC, lotado na Casa de Inverno, que denuncia negligência,
estrutura inadequada, tolhimento de liberdade e perseguição, entre outras
denúncias que acontecem na Casa de Inverno. Para averiguar essas denúncias,
solicitamos ontem a presença do Presidente da FASC, Renato Guimarães, que duas
horas antes da reunião avisou que não estaria presente. Uma pessoa do seu
gabinete disse que ele estaria de férias, e que o seu substituto não poderia
ir, porque participaria de uma outra atividade. Nós estamos convidando, mais
uma vez, a FASC para se pronunciar diante das graves denúncias que chegaram a
nossa Comissão, assim como também deslocaremos a Comissão até a Casa de
Inverno, a exemplo do que fizemos numa Comissão presidida pelo Ver. Antonio
Hohlfeldt em relação ao Ingá Brita, que foi uma atitude extremamente importante,
fiscalizadora e cumpridora das nossas responsabilidades de Vereadores desta
Casa. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Raul Carrion solicita Licença
para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Apregoamos a declaração
de impedimento dos suplentes Darci Campani e José Valdir. Em votação o Pedido
de Licença. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO, com voto
contrário dos Vereadores João Antonio Dib, Fernando Záchia e Isaac Ainhorn.
A
Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Juberlei Bacelo, nos termos
regimentais. O Ver. Juberlei Bacelo integrará a Comissão de Urbanização,
Transporte e Habitação.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, eu gostaria de informar
a esta Casa, em especial ao Ver. Isaac Ainhorn, que fiz contato neste momento
com o Sr. Prefeito, que vai pedir informações detalhadas sobre o acontecido com
os conselheiros do Orçamento Participativo da região Noroeste, que dará
informações com detalhes a esta Casa e tomará as providências para que as
questões voltem à normalidade. Gostaria de prestar esta informação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Obrigado. O Ver. Isaac Ainhorn já está
aqui, sempre atento, já a colheu.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, o motivo da Questão de
Ordem do Ver. Estilac Xavier diz respeito ao anúncio de que Conselheiros do
Orçamento Participativo da Região Nordeste pediram demissão?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Ele só informou que fez um
contato com o Prefeito e que viriam todos os esclarecimentos. Esta Presidência
pensa que não há nenhum problema quanto a isso.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu informo que se trata
da denúncia do jornal Mais, segundo a qual, Conselheiros do Orçamento
Participativo da Região Noroeste pediram demissão, alegando desrespeito por
parte da Prefeitura. Os líderes comunitários assumirão o mandato-tampão.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Esse assunto será
amplamente discutido nas Comissões temáticas da Casa. Mas, de qualquer maneira,
agradeço pela sua colaboração.
Passamos
à
ORDEM DO DIA
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, consultadas as
Lideranças, quero encaminhar a V. Ex.ª um Requerimento no sentido de que a
Ordem do Dia tenha a seguinte seqüência: Veto Parcial ao PLL n.º 050/01, que
tranca a nossa Pauta; PLE n.º 034/01; PLL n.º 057/00; PLE n.º 019/01; PLL n.º
203/00; PLL n.º 157/01; PLCL n.º 023/00; PLL n.º 119/01; PLL n.º 180/01; PLL
n.º 196/01; e, se for o caso, os demais Vetos. Este seria o Requerimento, Sr.
Presidente.
Eu
queria, em meu nome pessoal, fazer uma sugestão a V. Ex.ª e à Mesa. Nós,
provavelmente, teremos mais do que trinta Emendas ou Subemendas ao PLE n.º
034/01. Nós andamos conversando com alguns Vereadores, várias Lideranças, e
queria sugerir que, antes de iniciarmos a votação desse Projeto,
especificamente, se fizesse rapidamente uma reunião das Lideranças para acertar
que se fizesse a votação do Projeto hoje e que se suspendesse a votação das
Emendas até segunda-feira para que a Diretoria Legislativa possa fazer um
quadro de avaliação que oriente os Srs. Vereadores, porque me confesso
absolutamente incompetente, neste momento, para votar este conjunto de Emendas,
que eu não sei mais o que impedem ou prejudicam o quê. Então, votamos o
Projeto, porque nós temos esse compromisso com a comunidade, e depois
pararíamos antes de ir para as Emendas, sob pena de acabarmos criando um
monstro aqui na Casa que vai ser absolutamente impossível de ser colocado em prática.
Então,
é uma sugestão e não mais um Requerimento que eu faço a V. Excelência.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, eu, desde o início da
Sessão estava preconizando essa...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Vereador, solicito que
V. Ex.ª coloque o casaco e já o ouvirei atentamente.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, salvo uma ou outra
Emenda, a nossa Bancada está apta a avaliar cada uma das Emendas apresentadas.
Mas, respeitando e considerando a ponderação feita pelo Ver. Antonio Hohlfeldt,
nós iniciamos o processo e concluímos regularmente. Inclusive já havia me
informado com a Diretoria Legislativa se o procedimento ocorreria até terminar,
sem a interferência do trancamento de Pauta por motivação de Vetos que estarão,
a partir de amanhã, trancando a Pauta na Casa. E fui informado que não.
Poderemos terminar tranqüilamente todo o processo de apreciação das ERBs. Nesse
caso, estamos aptos a fazer a apreciação de mérito de cada Emenda, mas não
queremos também que seja atropelado o conhecimento dos demais Vereadores.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, eu falava que é
importante, inclusive para a comunidade, uma vez que mais de vinte Emendas e
Subemendas já adentraram ao Processo, e como esse Projeto é de alto teor
técnico, seria até contraproducente e contra o bom senso que não votássemos as
Emendas compatíveis com o Projeto, ou seja, que aperfeiçoem o Projeto. Há
Emendas que podem colidir com o espírito do Projeto. Então, a nossa solicitação
seria no sentido de que V. Ex.ª determinasse à Diretoria Legislativa que
fizesse a sistematização de todas as Emendas e dissesse se elas prejudicam ou
não certa parte do Projeto, porque aí nos facilitaria nesse fim de semana para
estudarmos aquelas que porventura estiverem, digamos assim, contrárias a algum
dispositivo do Projeto, que tipo de contrariedade, e se não prejudicam o teor
integral do Projeto. Portanto, é absolutamente pertinente - e até por questão
de horário e qualidade do Projeto. Não prejudicando o processo legislativo, o
Regimento prevê que, quando iniciada a votação, ela é obrigada a continuar na
próxima Sessão. Então, os Vetos na segunda-feira não prejudicarão a
continuidade da votação desta matéria. É a nossa manifestação. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Alguns esclarecimentos
por parte desta Presidência. Primeiro, o Ver. Antonio Hohlfeldt elencou aqui
inúmeros Projetos a serem votados, mas, ao mesmo tempo solicitou que só fosse
votado o Projeto e não as Emendas. Então, esta Presidência esclarece que, no
momento em que não se votar a Emenda, finalizaria hoje a Sessão, não podemos ir
adiante com a votação de outros Projetos. Então, gostaria de fazer esse
esclarecimento a todos os trinta e três Srs. Vereadores. Se concordarem com
isso, de imediato, eu passo à votação do Requerimento do Ver. Antonio
Hohlfeldt.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, eu acho que a sugestão do
ilustre Ver. Antonio Hohlfeldt é sábia: primeiro, o Projeto; depois, as
Emendas.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Como nós vamos votar, V.
Ex.ª já deu, neste momento, a sua manifestação de voto.
Em
votação a proposição do Ver. Antonio Hohlfeldt para que seja votado, primeiro,
o PLL n.º 050/01 e depois o PLE n.º 034/01, com a aprovação ou rejeição do
Projeto e não irmos adiante com as Emendas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1240/01 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 050/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
cria a Calçada da Fama para homenagear e eternizar os gaúchos que marcaram o
Século XX.
Parecer:
- da CCJ.
Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Veto Parcial.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
77,
§ 4º,
da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 14.3 – Quinta-feira.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 050/01, com Veto
Parcial. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este
Veto vem à votação com um único Parecer. E este Parecer é de nossa lavra, já
que cabia tão-somente à Comissão de Justiça analisar os fundamentos do Veto do
Sr. Prefeito Municipal, em função e na razão direta que ele alegava ofensa às
regras jurídicas, num dispositivo da Lei aprovada aqui na Câmara Municipal e
parcialmente sancionada pelo Chefe do Executivo do Município. Eu fiz questão,
Sr. Presidente, até para desagravo de alguns Vereadores, inclusive do autor da
Lei vetada, de vir à tribuna para acentuar um fato.
O
Sr. Prefeito Municipal veta tantos Projetos de origem da Câmara que, às vezes,
nós temos dificuldade de conseguir separar, entre os seus vetos, que já vêm em
série, aqueles que realmente devam ser acolhidos pelo Legislativo.
No
particular, eu fui altamente favorecido por duas circunstâncias: primeiro,
quando da tramitação do Projeto e da sua aprovação na Casa, eu o havia
examinado na Comissão de Constituição e Justiça, e já havia feito esse alerta
no meu Parecer.
Consta,
aqui, nas folhas 6 e 7 esse alerta textual, quando eu dizia que confessava as
minhas dúvidas quanto à legalidade da constituição do referido fundo. E mais do
que isso, quanto à sua formação com recursos advindos da iniciativa privada,
que não podem ser compelidos a participar do mesmo, em função de uma decisão
legislativa.
Então,
eu já estava alertado para essa situação. E, mais do que isso, o que mais me
favoreceu foi que o próprio autor do Projeto, Ver. João Bosco Vaz, procurou-nos
e disse: "O Veto pode ser acolhido, porque ele é parcial e não prejudica
os objetivos da nossa proposta.” Isso facilitou sobremaneira a nossa posição,
que era técnica, no particular, de que teria de ser renovada a apreciação do
Veto, como efetivamente o foi, e que no mérito vinha com essa contribuição do
próprio autor da proposição que nos dizia: "Olha, Pujol, pode acolher o
Veto, porque ele não vai em nada prejudicar o nosso objetivo.”
Por
isso, com a tranqüilidade de quem é zeloso, estou aqui dizendo que esse Veto
pode ser acolhido; espero até que seja por unanimidade em homenagem ao autor,
que, em um gesto de grandeza, nos pede que acolhamos o Veto, confessando que
ele não prejudica o objetivo da sua proposição, admitindo que houve uma
imprecisão de redação no seu Projeto, como eu havia alertado anteriormente.
Isso
nos dá tranqüilidade de enfrentar o assunto: acolher o Veto, justificadamente,
porque isso, inclusive, Ver. João Antonio Dib, derruba aquela posição, segundo
a qual nós estamos partidarizando e politizando a análise do Veto do Sr.
Prefeito. Quando eles têm fundamento, nós não temos dúvidas nenhuma em
acolhê-los, quando eles não têm fundamento - e a maioria não tem, ou tem
fundamento incorreto -, nós não temos dúvida também em derrubar e não acolher o
Veto. Era isso e tão-somente isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Em votação nominal o PLL
n.º 050/01. (Pausa.) (Após apuração nominal.) REJEITADO por 29 votos NÃO,
considerando-se mantido o Veto a ele aposto.
A Mesa apregoa a Subemenda
n.º 01 à Emenda n.º 10 aposta ao PLE n.º 034/01, de autoria do Ver. Almerindo
Filho, que solicita que seja votada em destaque a expressão “quando instalada
em torre”, constante no § 1.º do art. 4.º do PLE n.º 034/01.
Apregoamos
a Emenda n.º 20, de autoria do Ver. Luiz Braz. Queremos ressaltar que, neste
momento, só podem ingressar emendas de Liderança.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, exatamente para poder
cumprir o Regimento, quero dizer que a autoria da Emenda é do Ver. Reginaldo
Pujol, e eu só convalido porque sou Líder da Bancada neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Pelo Regimento, quem
ingressa é o Líder. A Emenda n.º 20, § 1.º do art. 4.º passa a vigorar com a
seguinte redação: (Lê.) “Art. 4.º, § 1.º: na impossibilidade de atendimento ao
disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, a implantação das ERB’s
observará a distância mínima de 500 metros entre si, quando instalar-se em
torre, admitindo-se a implantação da ERB à distância inferior a essa apenas nos
casos em que a observância dessa distância implicar a possibilidade técnica de
prestação de serviço das telecomunicações nos termos da regulamentação expedida
pela ANATEL, devidamente comprovada, e ainda observados os termos do inciso V,
do art. 3.º, caso em que a implantação da ERB deverá ser aprovada pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e comunicada à Câmara dos
Vereadores.”
Apregoamos
a Emenda n.º 21, também da Liderança do PFL, que acrescenta o § 4.º ao art.
1.º, do PLE n.º 034/01, Proc. n.º 4434, com a seguinte redação: (Lê.) “Art.
1.º, § 4º: admitir-se-á o licenciamento de ERB’s e equipamentos afins,
dispensado da observância do disposto nos incisos I e V, § 1.º do art. 3.º, no
§ 1.º do art. 4.º, sempre que a observância desses dispositivos implicar a
impossibilidade técnica da prestação de serviço de telecomunicações nos termos
da regulamentação expedida pela ANATEL, comprovada mediante a apresentação de
laudo ou documento equivalente emitido pela ANATEL ou por entidade de
reconhecida credibilidade, devendo ser o licenciamento previamente aprovado
pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e comunicado à
Câmara de Vereadores.” São essas as duas Emendas.
Discussão
geral...
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, passou o tempo. V. Ex.ª
colocou em discussão, não há ninguém inscrito, V. Ex.ª tem de encerrar a
discussão.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Eu não comecei a discussão. O Ver. Beto
Moesch começou a falar e...
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
4434/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 034/01, que dispõe sobre a instalação de
estações rádio bases e equipamentos afins de rádio, televisão, telefonia e
telecomunicações em geral no Município de Porto Alegre e dá outras
providências. Com Emendas n.ºs 01 a 12.
Urgência.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Paulo
Brum: pela aprovação do Projeto e das Emendas n.ºs 01 a 10 e pela rejeição da
Emenda n.º 11.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n.º 034/01. O Ver.
Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir.
Queremos
ressaltar que há um orador na tribuna, pedimos o máximo silêncio entre os
Vereadores e as pessoas presentes nas galerias.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, está havendo um consenso no Plenário, entre
algumas Lideranças, no sentido de que fale, no período de discussão, um
representante do lado que apóia de forma incondicional a proposta com as
emendas da comunidade; e um outro representante de Vereador que tenha algumas
restrições à matéria na sua totalidade. Queremos dizer, neste momento, que a
Câmara dos Vereadores vive hoje um dia glorioso. O poeta dizia: “Há dias de dia
nenhum, dia que nós queremos esquecer para sempre, e há dias que se reproduzem
de forma eterna, pela sua importância, pela sua significação.” Hoje é um dia de
muitos dias, é um dia de encontro da democracia representativa, representada
por 33 Vereadores, com a democracia direta da forma mais genuína possível da
auto-organização da sociedade, se bem que num tema pontual, especializado, mas
numa demonstração sem marcas no que tange às radiações e à telefonia celular no
resto do País. Este dia – e tantas coisas poderiam hoje ser sublinhadas – é
marcante para o Direito Ambiental deste País, Ver. Beto Moesch, a partir do
momento em que Porto Alegre é a primeira Cidade no Brasil a colocar, na sua
legislação, o princípio da precaução. Isso significa que, na incerteza
científica dos efeitos não-térmicos das radiações eletromagnéticas que
recebemos das estações de radiobase e mesmo dos aparelhos móveis de telefonia
celular, o Poder Público tem a obrigação de colocar, na sua estrutura jurídica,
normas de proteção à saúde, para que, futuramente, não venhamos a ter prejuízos
irreparáveis, como foi o caso da talidomida.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ilustre Vereador, V. Ex.ª está recebendo agora os elogios, se não
os merece..., mas os elogios, porque V. Ex.ª se dedicou, estritamente, a este
assunto técnico, V. Ex.ª, que é um advogado. Há um ano, eu me referi a isso,
quando V. Ex.ª foi a São Paulo, se não me engano.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: V. Ex.ª garantiu a minha viagem com o
seu voto.
O Sr. Pedro Américo Leal: O Plenário o está ouvindo para ratificar
tudo aquilo que V. Ex.ª fez. Pode prosseguir.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Nós temos claro, portanto, que as normas
da Comissão Internacional de Proteção contra Radiações Ionizantes, Ver. Pedro
Américo Leal, que até hoje regrava, até por iniciativa minha, as normas de
radiações eletromagnéticas, não contemplam, portanto, aqueles efeitos que
advenham ao ser humano, não pelo aumento da temperatura do nosso corpo ao
receber essas radiações, mas pelas patologias que podem advir dessas radiações,
pelos efeitos não-térmicos. De outra parte, Ver. Pedro Américo Leal, há que se
sublinhar a importância do que foi a ação da cidadania de Porto Alegre, que,
inicialmente, teve um foco ali no Bairro onde o Ver. Isaac Ainhorn tem a sua
militância maior, mas que se espalhou por toda a Cidade e hoje é inclusive
notícia em nível nacional, pela sua forma de auto-organização.
Queremos
deixar claro, neste momento, que está comprovado, Ver. Luiz Braz, pela
literatura médica, que os efeitos térmicos causam prejuízo à saúde da
população, e devemos ressaltar a importância de fazermos normas para
protegê-la. Quanto aos efeitos não-térmicos, já se têm, por vários organismos,
também essa comprovação, apenas a OMS ainda não os assimilou.
Portanto,
este Projeto contempla isso, e o Ver. Isaac Ainhorn, a quem agora com muita
honra concedo o aparte, quero dizer que foi também junto com o Ver. Beto
Moesch, o Ver. João Antonio Dib e tantos outros Vereadores, como a Ver.ª Clênia
Maranhão, o Ver. Dr. Goulart, e outros que não estão mais aqui, como o Ver.
Cláudio Sebenelo, peças- chaves nessa relação com a comunidade, com a
Universidade, para que construíssemos esta legislação.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu quero cumprimentar V. Ex.ª e dizer que este Projeto, nas suas
vicissitudes e eventuais alterações de Emenda, é um avanço extraordinário e um
exemplo de legislação para as demais cidades brasileiras. V. Ex.ª sabe que eu
sou um Vereador de oposição, mas vou votar no Projeto do Poder Executivo porque
ele responde exatamente àquilo que são as aspirações da comunidade, que soube
levantar a sua voz e mostrar que este é o verdadeiro movimento comunitário:
aquele que brota de baixo para cima. Muito obrigado.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Para concluir, Sr. Presidente, quero
registrar aqui a importância da atuação do Ver. Isaac Ainhorn durante todo o
processo, a exemplo dos Vereadores já citados, e peço vênia se esqueci alguns.
Termino dizendo: “Hoje é um dia de muitos dias”.
Parabéns,
Porto Alegre; parabéns, cidadania organizada de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Queremos registrar a
presença da sempre Ver.ª Jussara Gauto neste recinto. Parabéns, Vereadora.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE n.º 034/01.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha
vinda à tribuna tem um objetivo muito específico. Nós estamos votando hoje um
projeto de lei de grande significado, longamente examinado pelo Executivo e
sobre o qual a Câmara de Vereadores também entendeu de se debruçar. É um
projeto cuja relevância determinou inclusive que a ele fossem oferecidas mais
de vinte Emendas, algumas das quais apresentadas no dia de hoje, o que
justifica plenamente o consenso formado pelas Lideranças no sentido de que
possam todos examinar essas emendas, refletir sobre elas e, na segunda-feira,
decidir, já que as dificuldades regimentais que alguns temiam estão
absolutamente superadas. Eu não vejo, nesta Casa, não consigo identificar vozes
contrárias a este Projeto de Lei, que não pertence a ninguém, nem ao Executivo.
Nós, aqui em Porto Alegre - e nesse particular o Ver. Juarez Pinheiro tem
mérito -, com antecedência a qualquer outra cidade brasileira, já havíamos
legislado, bem ou mal, sobre a matéria. Iniciativa legislativa pura. Agora,
diante de fatos novos, o Executivo do Município propõe, num alentado projeto de
lei que tem sido objeto de muitos estudos, uma nova regulamentação com
especificidades próprias e que traduzem, com toda a certeza, anseios de
segmentos expressivos da comunidade, entre os quais os da comunidade do Bairro
Bom Fim; bairro onde vivi toda a adolescência e pelo qual tenho grande
respeito.
Por
isso eu quero desfazer qualquer dúvida no sentido de que, nesta Casa, se esteja
tentando não responder a um desafio que a comunidade nos impõe. Não têm
faltado, na história desta Casa, exemplos no sentido de que ela nunca se
recusou a desafios, de nenhum tipo, e seus integrantes sempre souberam votar
com a sua consciência naquelas posições que, a juízo de cada um, evidentemente,
mais correspondem ao interesse público. É o que será feito mais uma vez. Se
dependesse de nós, da oposição, esse Projeto no dia de hoje já estaria votado,
porque nós havíamos concertado em votá-lo no dia de hoje. É mais do que um
direito dos legislativos; é um dever saber o tempo e a hora em que têm de
enfrentar as questões que são propostas. Aqui nós não somos tutelados por quem
quer que seja. Pode ser até a mais forte das mídias da Cidade e do Estado, pode
ainda ser a própria Prefeitura Municipal com toda a sua força, com todo o seu
poderio, mas a altanaria desta Câmara sempre soube estabelecer o tempo e a hora
em que as condições eram aqui enfrentadas.
Hoje,
com os Vereadores presentes no Plenário, a discussão deve se encerrar, e,
imediatamente, devemos encaminhar a votação, para cada um de nós votarmos de
acordo com aquilo que julgamos ser correto ou errado. Eu, pessoalmente, tenho o
meu voto definido. Voto o Projeto e voto favoravelmente a várias Emendas aqui
já colocadas. Algumas, ainda, não conheço. Vou procurar estudá-las durante o
fim de semana. Mas o Projeto em si, o objetivo maior, esse eu voto agora, como
poderia tê-lo votado antes, como, também, poderei votá-lo na segunda-feira. Mas
quero votá-lo hoje, agora, já! Quero aprovar o Projeto! Era só, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Encerrada a discussão.
Em votação o PLE n.º 034/01.
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que o
encaminhamento de cada Bancada seja feito em 3 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Consulto os 33
Vereadores. Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que aprovam o Requerimento de
encaminhamento de 3 minutos permaneçam como estão. Esta Presidência toma a
seguinte deliberação: Ficam resguardados os 5 minutos de encaminhamento e cada
um dos Srs. Vereadores utilize o bom-senso, se entender encaminhar em 3
minutos.
A
Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar o PLE n.º 034/01.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, vou usar apenas 2 minutos, porque eu sei que há uma grande
expectativa em relação a votação deste Projeto. É apenas para explicitar, mais
uma vez, a posição da nossa Bancada. Já tive a oportunidade de discutir com
vários Vereadores fundamentalmente com o Ver. Juarez Pinheiro, que trouxe o
debate à Casa. É um projeto que foi discutido com a comunidade, com vários
segmentos da nossa sociedade, envolvendo as questões de desenvolvimento da
saúde, do meio ambiente, por isso mesmo é um projeto que foi acrescido de
inúmeras emendas e subemendas sobre as quais nós poderemo-nos debruçar. Nós
votaremos a favor do Projeto e discutiremos o conjunto das emendas
apresentadas, para que na próxima segunda-feira possamos fazer uma votação
consciente de cada questão que foi aqui acrescentada por Vereadores das
diversas Bancadas. Nosso voto será em cima daquilo que nós defendemos, daquilo
que nós já explicitamos e daquilo que nós acreditamos. Evidentemente
respeitando a posição da nossa Bancada, do nosso Partido, e fundamentalmente da
comunidade, que entregou um documento extenso de estudo, de pesquisa, assim
também como cientistas e técnicos trouxeram a esta Casa. Não votaremos,
evidentemente, por nenhuma pressão, por nenhum interesse específico; votaremos
pelos interesses de Porto Alegre. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Luiz Braz está
com a palavra para encaminhar o PLE n.º 034/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, eu acredito que a população que esperou tanto tempo para que fosse
votada esta matéria, não vai ficar contrariada se as diversas Bancadas vierem a
esta tribuna para dizer de suas posições, porque nós não vamos mais perder
tanto tempo assim, para que cada Vereador ou cada Bancada possa dizer sua
posição.
Eu
já cumprimentei o Ver. Juarez Pinheiro numa outra ocasião em que S. Ex.ª
apresentou aqui um projeto estabelecendo a distância de 500 metros entre uma
torre e outra. Mas a gente sabe muito bem – o Ver. Juarez Pinheiro e eu já
chegamos a discutir várias vezes este problema – que aquele distanciamento, na
verdade, não estabelece uma proteção com relação às radiações. Estava muito
mais vinculada à arquitetura da Cidade, a imagem que a Cidade possa ter para
não deixar que a Cidade se transforme num “paliteiro”. Naquela ocasião eu fazia uma crítica, muito embora elogiando o
Ver. Juarez Pinheiro, de que a Prefeitura Municipal esperou primeiramente que
se colocassem muitas torres para, depois, acordar e ver que não poderia ser
daquela forma.
Este
Projeto liderado pelo Ver. Juarez Pinheiro tem um grupo de Vereadores que
trabalha em cima dele, como o Ver. Dr. Goulart, o Ver. Cláudio Sebenelo, que
não está mais aqui, que fazia parte da Bancada do PSDB, e procura, juntamente
com a população e alguns cientistas, estabelecer os limites de radiação
possíveis, ou, pelo menos, os que poderiam não colocar em risco a população.
Não
existe, pelo que consegui depreender de todo o estudo, uma certeza, Ver. Juarez
Pinheiro, sobre se estes níveis são os que realmente não vão prejudicar a população,
se os níveis utilizados hoje causam efeitos maiores ou menores, o que se faz -
e vi que V. Ex.ª utilizou uma palavra que gostei muito - é uma precaução, e
acho que é muito bom que isso aconteça.
O
voto que vamos dar favorável ao Projeto de V. Ex.ª, não está vinculado a nenhum
tipo de pressão popular, contrariando os meus amigos Vereadores, mas é no
interesse de cada um. Quero proteger a minha família, os meus filhos, a mim
mesmo, e quando voto aqui não estou votando pelo interesse de nenhuma das comunidades,
eu estou votando em causa própria. Aliás, acho que os Vereadores deveriam até
ser proibidos de votar, porque cada um de nós está votando em causa própria.
Não quero, por exemplo, votar em nenhum projeto que vá colocar em perigo a
saúde dos meus familiares. Então, começo protegendo os meus familiares. Mas,
como sou homem público, e vou votar no Projeto, este Projeto acaba protegendo o
interesse de cada uma das pessoas interessadas em colocar este limite para que
não corramos nenhum risco de contaminação.
Quero
cumprimentar as pessoas da comunidade que foram à luta, se reuniram e foram
capazes de fazer com que este Projeto pudesse chegar até aqui. Mas, com certeza
absoluta, o voto de cada Vereador é um voto para satisfazer os seus próprios
interesses. Estamos colocando as radiações num determinado patamar que também
já foi um patamar votado por comunidades internacionais que chegaram à
conclusão de que esse limite poderia ser um limite que não iria comprometer a
vida da comunidade. Assim vai votar o PFL; o PFL vai dar o seu voto vinculado,
exatamente, a essa potência máxima, a essa capacidade das irradiações fazerem
ou não mal às pessoas. Por precaução, nós vamos votar no Projeto que foi
liderado pelo Ver. Juarez Pinheiro. Mas com relação às Emendas, que falam sobre
outros assuntos, aí nós vamos deliberar, é claro, na segunda-feira, mas eu acho
que essa proteção é a que nós não poderíamos, nenhum dos Vereadores aqui,
realmente, votar de forma contrária. Parabéns, Ver. Juarez Pinheiro, parabéns a
toda a comunidade por essa luta e por essa vitória que vamos obter aqui. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para encaminhar o PLE n.º 034/01.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
parodiando o grande filósofo espanhol Ortega Y Gasset, que afirmava que “a clareza é a cortesia do filósofo”, eu diria
que “a brevidade é a cortesia do político”.
Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, estamos encaminhado e votando hoje um importante Projeto para esta
Casa, para a cidade de Porto Alegre, que foi fruto de todo um trabalho
construído no curso desse tempo, por diversos Vereadores, mas queremos
reconhecer o papel do Ver. Juarez Pinheiro e a pressão da comunidade, porque o
Prefeito poderia até vetar alguns dispositivos, sobretudo a distância dos 500
metros - na Lei que hoje vige - e não vetou, em função da pressão da
comunidade. Temos que reconhecer o mérito de ter dado o valor e o respeito à
pressão popular. A comunidade do Bairro Bom Fim, da Auxiliadora, do Menino
Deus, através da sua entidade, que está aqui presente, nas pessoas de seus
dirigentes, que faz com que passamos a ter uma legislação, depois do Prefeito
ter colocado sanção provisória, realmente foi uma sanção provisória, porque
hoje nós já estamos votando uma nova Lei. É justo, e o mérito, quando tem, nós
reconhecemos, Vereador, e quando não é, nós criticamos duramente nesta tribuna.
E aqui, neste momento, estamos fazendo um reconhecimento ao Prefeito que
rapidamente mandou um projeto.
E,
por fim, Sr. Presidente, queremos alertar o importante – muitas pessoas têm nos
perguntado - : as torres, que aí estão, terão um prazo de 36 meses para se
adequarem à nova legislação. Isso é importante, é uma conquista de todos de
Porto Alegre, uma referência para o País e, inclusive, para o mundo. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Beto Moesch está
com a palavra para encaminhar o PLE n.º 034/01.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, a Bancada do PPB não poderia de deixar o seu
registro em dizer que vai votar unanimemente a favor do Projeto e analisar
todas as Emendas.
Queremos, desde o início, Ver. Juarez Pinheiro, parabenizá-lo pelo trabalho, pois foi o Vereador que mais esmiuçou, que mais estudou este Projeto e que facilitou e ajudou muito o trabalho de toda a Câmara de Vereadores. É importante que matérias técnicas como essas, ao menos um Vereador possa ser o referencial, concordando ou não, mas que se tenha um referencial.
Estamos
aqui, principalmente, para parabenizar a sociedade de Porto Alegre, para
parabenizar o pleno exercício de cidadania dos moradores dos mais diversos
bairros da cidade de Porto Alegre. Mais uma vez, Porto Alegre é pioneira e
vanguarda no debate e na cidadania com relação às estações de radiobase. E por
que chegou a esse termo? Porque a Prefeitura nunca oportunizou a informação e o
debate à sociedade antes de as estações de radiobase irem à porta, às janelas
de suas casas. Essa é a verdade. A Prefeitura, mais uma vez, desrespeitou o
princípio sagrado da Constituição Federal, o princípio à informação, e as
torres de celulares passaram a existir e a se proliferar na cidade de Porto
Alegre sem consulta prévia e sem sequer informar à sociedade. Isso tem de ser
registrado.
Agora,
nós estamos, justamente, procurando disciplinar isso, ou seja, garantir que a
tecnologia se instale em Porto Alegre, que ela avance, que os empregos gerem,
mas dentro de garantir princípios também sagrados da qualidade de vida e do
bem-estar da população, garantindo aí um outro princípio básico do direito
ambiental brasileiro: o princípio da precaução.
Parabéns,
mais uma vez, à sociedade de Porto Alegre que pautou esse assunto aqui na
Câmara Municipal e fez com que nós pudéssemos priorizá-la. Parabéns. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Paulo Brum está
com a palavra para encaminhar o PLE n.º 034/01.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
especial a comunidade que nos visita nesta manhã de hoje e que diz respeito a
este Projeto do Executivo que trata das ERBs.
Faço
questão de encaminhar em nome do meu Partido, PSDB, até porque no ano passado,
por uma deferência especial do nosso Presidente Ver. Fernando Záchia, eu tive a
honra de ser o Relator do Parecer das Comissões Conjuntas que possibilitaram
estarmos hoje apreciando este Projeto e o Parecer, de minha autoria, teve a
aprovação. Portanto, hoje, estamos discutindo este Projeto. Devemos destacar
que a minha Bancada, o PSDB, na indicação do meu Líder, Ver. Antonio Hohlfeldt,
que na manhã de hoje a comunidade presenciou e teve uma articulação com as
demais Lideranças das Bancadas, propiciando a apreciação desse nosso Projeto na
manhã de hoje.
Queremos
dizer que o nosso Partido vai votar pela aprovação do Projeto e que também por
consenso das Bancadas e dos demais Vereadores as Emendas, por serem de um
número bastante expressivo e as subemendas apresentadas no final desta manhã,
serão apreciadas portanto na segunda-feira. Esse é o consenso. Nós vamos, sem
sobra de dúvida, ter uma apreciação muito específica em vista de que muitas
Emendas aqui apresentadas são de caráter estritamente técnicos e a nossa Bancada
e o meu Líder Ver. Antonio Hohlfeldt vai se deter, enfim na apreciação dessas
Emendas mais técnicas para que nós possamos, já na segunda-feira, apreciar
também as Emendas e chegarmos, sem sombra de dúvida, àquilo que a comunidade
quer: o bem para a nossa Porto Alegre.
Portanto,
nós, em nome da minha Bancada, este é o nosso recado, esta é a nossa
manifestação, estamos apreciando o Projeto na manhã de hoje e as Emendas serão
apreciadas na segunda-feira. Também destacando a iniciativa e a luta do Ver.
Juarez Pinheiro, que tanto se empenhou para que a nossa Porto Alegre tenha uma
referência, em nível nacional, no que diz respeito à própria cidadania. Sr.
Presidente, muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Elói Guimarães
está com a palavra para encaminhar o PLE n.º 034/01.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós, e
a população de um modo geral, nos vimos, num determinado momento, surpreendidos
por uma verdadeira invasão de uma tecnologia, cujo conhecimento ainda escasso,
mas até então com pouca informação. E o Município foi invadido, se instalaram
essas torres e, ato contínuo, passou-se a dispor algumas regras. Na Casa e em
público o Ver. Juarez Pinheiro se empenhou, o Executivo, enfim, manda um
projeto a esta Casa e nós, evidentemente, vamos decidir, vamos votar. Mas não
se pode deixar também de saudar o empenho espontâneo da comunidade que, diante
de toda uma invasão, se mobiliza, se movimenta e procura, enfim, barrar esse
algo um tanto misterioso, que é essa tecnologia, cujas informações já
referimos, ainda são escassas, são poucas.
Então,
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o nosso encaminhamento é exatamente nesse
sentido, apenas para chamar a atenção de como as coisas se dão em nosso País.
Muitas vezes, para um cidadão instalar um pequeno negócio, um botequim, vamos
usar um termo popular, é exigido isso, lá vem a Prefeitura: “Olha, não tem
projeto, não tem habite-se, não tem alvará, etc.”, criam os maiores problemas
para se vender coisas conhecidas: banana, laranja, etc. Então, há todo um
aparato, um peso contra o cidadão, enquanto que determinadas tecnologias chegam
e se instalam. É bem verdade que é uma tecnologia importante, evidentemente,
toda a comunidade participa, porque todos utilizam a referida tecnologia. Mas
não podemos deixar passar a oportunidade de registrar como as coisas acontecem
em nosso País. Determinadas coisas chegam, instalam-se e ponto; para outras há
imensas dificuldades. De qualquer forma há o empenho do Município, também há
uma grande mobilização da comunidade e nós, evidentemente, não temos outra
alternativa, senão votar isso que nos parece que é menos pior. Parece-me, que
dependendo do desenvolvimento das informações tecnológicas que estão chegando,
possivelmente tenhamos que avançar no sentido de preservar o que existe de
fundamental em nossa Cidade, que é a saúde e o bem-estar da sua população.
O
ajuste que vamos fazer é um avanço, sim, mas poderemos ter que fazer novas
alterações, à medida que passemos a receber novas informações sobre essa
tecnologia, cujos danos há estudos nesse sentido, elaborados. A nossa
manifestação é favorável para que se tenha uma legislação, talvez até
provisória para que, razoavelmente, se crie o anteparo a esse avanço
tecnológico, mas que tem conseqüências imensas à saúde da população. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o
PLE n.º 034/01.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muito
especialmente o público que nos honra com a sua presença nesta Casa. Querido
Ver. Juarez Pinheiro, que bom se todos os projetos desta Casa tivessem a
discussão que este teve. Quem ganharia com isso é a cidadania. A questão que a
Casa tem que reavaliar é a abertura das Comissões temáticas para a sociedade,
para que ela possa ter voz permanente - não é que ela não tenha - mas acho que
temos que agilizar essa questão interna. Esse Projeto é importante dentre os
tantos que se tem nesta Casa. Se voltarmos ao passado, vamos ver que até 98,
não havia nenhuma legislação em Porto Alegre, e acho que nenhuma cidade
brasileira tinha; Porto Alegre foi pioneira nisso por meio de um decreto,
depois veio a lei de 99 e agora vem esta lei que estamos a votar. A população,
sem dúvida alguma, contribuiu de forma decisiva. Eu mesmo participei de um
debate, mas sei que houve vários debates exaustivos da comunidade com o Poder
local, com a Prefeitura. Participei de um seminário em agosto do ano passado na
sede da Secretaria da Agricultura, onde até coordenei um painel – alguns
Vereadores participaram – coordenado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente
e pelo Secretário Gerson Almeida. Essa legislação, como todos expressaram com
muita propriedade, temos que conciliar o interesse tecnológico, a globalização
com a questão da saúde pública e do cidadão, do dia a dia. Eu, que nasci lá no
interior, na roça, lembro-me que, em 1970, nem luz tinha, muito menos telefone.
Hoje, volto naquele mesmo local, no interior de Goiás, onde já tem luz e sinal
de telefone, portanto, pode-se falar com o mundo. O que se imaginava há dez,
quinze anos o que estamos vivenciando hoje? Então, Ver. Juarez Pinheiro, esta é
uma lei que precisa, permanentemente, ser atualizada, porque a velocidade
tecnológica do mundo é assustadora, e tem que haver uma conciliação entre a
vida da cidade, urbana, e a questão do telefone, que hoje é uma peça, para a
maioria, indispensável no seu dia-a-dia, e não é só para o executivo; às vezes
é para o capinador, para o cortador de grama, que hoje é uma maneira de ele
ganhar um salário a mais ter o seu telefone para receber a ligação e marcar a
hora certa. É o mecânico do automóvel, o trabalhador autônomo. Enfim, o
telefone é uma peça indispensável hoje na cidade moderna. Lembro-me, antes de
advogado, eu fui vendedor um bom tempo, balconista. Depois, vendedor pracista,
representante comercial. Em 1979, eu representava uma empresa chamada Zamprogna
S.A. - Tubomac, e aluguei um BIP. Talvez, eu tenha sido o pioneiro da época.
Depois, a empresa passou a exigir nos contratos dos representantes, porque era
uma maneira de a empresa se comunicar com os representantes. Hoje, é o
telefone; amanhã, não sei o que será.
Portanto,
Ver. Juarez Pinheiro, o Executivo, o Secretário Gerson, o Prefeito Tarso Genro,
mas V. Ex.ª, que tem capitaneado esse trabalho, receba da Bancada do PMDB os
cumprimentos sinceros. Vamos votar favoravelmente ao Projeto. Há uma série de
emendas, e o Ver. Antonio Hohlfeldt foi muito sábio. Sei que o Ver. Estilac
Xavier já pronunciou que a Bancada do Governo está apta para analisar, votar
hoje. Mas acho que entendeu o sentimento da maioria da Casa, porque acredito
que não menos importante do que o corpo do Projeto são as suas emendas.
Cumprimentos. Acredito que quem ganha não somos nós, e sim a Cidade de Porto
Alegre e a cidadania. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Esta Presidência apregoa a retirada da
dispensa de envio às Comissões para parecer, devido ao regime de urgência, das
seguintes Emendas relativas ao PLE n.º 034/01: n.ºs 12, 13 e 15; Subemenda n.º
01 à Emenda n.º 11; Emendas n.ºs 16, 17; Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 13;
Subemenda n.º 02 à Emenda n.º 13; Subemenda n.º 04 à Emenda n.º 13; Subemendas
referidas no verso; Emendas n.ºs 18 e 19; Subemenda n.º 03 à Emenda n.º 13;
Subemenda n.º 05 à Emenda n.º 13; Subemenda n.º 06 à Emenda 13; Subemenda n.º
01 à Emenda n.º 10; Emenda n.º 20 e Emenda n.º 21. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que concordam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Recebo
também da Diretoria Legislativa a orientação de votação de todas as emendas e
subemendas. Quero ressaltar que o Srs. Vereadores receberão, ainda hoje, este
material, só que ele não foi revisado. Faço então esta ressalva de que é sem
revisão. Mas eu acho importante que cada Vereador receba este material agora
para, no fim de semana, cada um fazer sua apreciação e seu julgamento de mérito
para segunda-feira.
O
Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar o PLE n.º 034/01.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
distintos membros das comunidades que aqui se fazem presentes para acompanhar a
votação deste Projeto, distingo várias pessoas conhecidas de nossa Bancada e
deste Vereador. Pronuncio-me, neste momento importante para esta Casa, fazendo
uma introdução primeira onde destaco a participação da comunidade de Porto
Alegre a respeito desta matéria de grande importância urbanística e sanitária.
Em segundo momento, eu distingo a participação do Ver. Isaac Ainhorn e do Ver.
Beto Moesch, mas não podia deixar de fazer um registro especial,
especialíssimo, a quem, desde que eu era Secretário Municipal de Obras e
Viação, se preocupa com essa questão, que é o nosso colega Ver. Juarez
Pinheiro, pessoa que se distinguiu nacionalmente ao dedicar-se ao estudo dessa
matéria.
Venho
também ponderar e colocar que hoje parece que há uma confluência de opiniões
sobre o Projeto. Haveremos depois de debater as emendas.
Quero
ressaltar que o Executivo, ao contrário do que foi dito aqui, pelo meu colega
Ver. Beto Moesch, preocupou-se, sim, com esta matéria, tanto é verdade que a
primeira legislação nacional que existe desde 1998 é de autoria do Governo de
Porto Alegre, quando o Prefeito era o companheiro Raul Pont. Este Vereador era
Secretário de Obras. Esta legislação foi a primeira, no País, que tentou
incidir sobre esse processo. Na seqüência e na esteira, a legislação existente
hoje é aperfeiçoada e é de três cidades que depois fizeram as suas primeiras
legislações: Porto Alegre, Campinas e Maringá - uma em São Paulo e outra no
Paraná. O Projeto que está vindo para cá é fruto do debate da comunidade, dos
técnicos, da sociedade, das operadoras e desta Casa. Portanto é um projeto que
atende a várias opiniões e também as conflui. Temos preocupações e este Projeto
aperfeiçoou o que tem; ele aperfeiçoa porque trata da paisagem urbana. Por quê?
Porque ele exige a distância mínima de 500 metros e não transforma a nossa
Cidade num paliteiro. Ele aperfeiçoa as questões de saúde pública, porque a Lei
anterior, que é uma lei pioneira, é vigente e prevê uma densidade de potência
eletromagnética de 4,2 watts por m2, vai para a norma suíça que
prevê 4 centésimos de watts por m2. Isso, portanto, preserva mais a
saúde, dá mais qualidade de vida para Porto Alegre. Ela tem questões
relacionadas à saúde também, porque esta Lei, ao estabelecer o distanciamento
mínimo das escolas, das creches, dos hospitais, dos equipamentos eletrônicos,
mais uma vez está preservando a saúde da nossa Cidade, e Porto Alegre,
novamente, é pioneira. Mas a Lei também não só se preocupa com os aspectos
urbanísticos e sanitários, ela também se preocupa com a proteção do patrimônio
de cada cidadão de Porto Alegre ao estabelecer a distância mínima da torre com
o vizinho cidadão que vai ter de conviver com o equipamento. Esse vizinho que
vai ter de conviver com o equipamento vai ter de ver a operadora trabalhando
lá, ele vai ter de viver com o zumbido dos equipamentos operando, e a Lei, para
preservar o interesse patrimonial do cidadão de Porto Alegre, estabeleceu a
distância entre a torre e o primeiro vizinho lindeiro. Portanto, esse complexo
de ações faz com que só se faça a aprovação da ERB, a estação radiobase, a
partir de um procedimento administrativo controlado pela sociedade e pela
Prefeitura. As prioridades e implantações das ERBs em função desse conjunto de
preocupações se dará, principalmente pelo compartilhamento do topo dos prédios
e das fachadas, evitando, portanto, que ele vá para os terrenos; fará com que
eles tenham distâncias entre si ou que compartilhem uma mesma torre, evitando,
portanto, a distribuição de um mesmo local entre várias operadoras - três,
quatro ou cinco torres em uma mesma região - elas compartilharão em uma só. E
se isso se tornar impossível, haverá, portanto, a medida aquela dos 500 metros,
criando então a condição para que, ao mesmo tempo, se preservem as questões
urbanísticas, as questões sanitárias e as questões de proteção ambiental e
também se preserve a necessidade de operar, porque a telefonia é uma tecnologia
moderna e as nossas preocupações não se referem a impedir que essa tecnologia
chegue a Porto Alegre, mas que se preserve a saúde, a urbanidade e o
patrimônio.
Eu
gostaria que houvesse a cautela dos nossos Líderes, porque eu estou falando no
tempo de Comunicação de Líder e o que estou falando aqui é fruto também de um
acúmulo.
Concluo,
dizendo que a minha Bancada votará favorável, pelos elementos aqui colocados,
porque nós somos protagonistas, junto com o Executivo, deste trabalho. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Em votação o PLE n.º
034/01. (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 31 votos SIM, aprovado por
unanimidade o presente Projeto. (Palmas.)
Queremos
ressaltar que este Projeto, que foi discutido com o Executivo, a comunidade e o
Legislativo, pode talvez não ser o melhor Projeto, mas foi o melhor Projeto
possível discutido com a sociedade. Parabéns a todos e, por acordo, esta
Presidência encerra os trabalhos no dia de hoje.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 13h25min.)
* * * * *